Ato n.º 3434587

Informações Básicas

Código3434587
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeRio do Sul
URL de Origem
Data de Publicação28/11/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8356 1906/2021
Arquivo FonteDOM.PRESGETULIO8356A0019062021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETULIO - 282750                                                                  
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO                                                  
                       DE TRANSITO N.8356 1906/2021                                                                   
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS  TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI                                            
 N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S),  PODENDO,                                            
 CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,                                            
 OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-                                            
 FO 7 DA MESMA LEI.                                                                                                   
 SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO  CON-                                            
 DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.                                                         
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento                                                               
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 MBX3087 P068P0017M 29/10/2021   76332    ART 252, UNICO                                                              
 MCR8H90 P068P00192 14/11/2021   75790    165 A                                                                       
 MCR8H90 P068P00191 14/11/2021   50100    162 * I                                                                     
 MCR8H90 P068P00194 14/11/2021   51180    164 c/c 162 * I                                                             
 MIE6988 P068P0017E 13/10/2021   52070    169                                                                         
 MCR8H90 P068P00193 14/11/2021   67000    230 * XVI                                                                   
 MAL6944 P068P0018B 02/11/2021   51851    167                                                                         
 MJX0957 P068P0019E 14/11/2021   51851    167                                                                         
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 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO,  OU                                            
 POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA  IMPOSICAO                                            
 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS                                            
 PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA  LEI 9.602/1998),  PARA, EM  30(TRINTA)                                            
 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.                                            
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA   PUBLICACAO   DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 PRESIDENTE GETULIO/SC, 27 DE NOVEMBRO DE 2021.                                                                       
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 HERCILIO VENTURI                                                                                                     
 DIRETOR DE TRANSITO