Ato n.º 3445982

Informações Básicas

Código3445982
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)D1B1CB52C48CC4FDD1353EF5C84F88710D2B77BC
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação03/12/2021
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 007 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001
Arquivo Fonte1638478626_autuao_72021_cod.pdf
Conteúdo

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 007

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001

Código registro TCE: D1B1CB52C48CC4FDD1353EF5C84F88710D2B77BC

OBJETO: Contratação de serviço especializado para auxiliar, a referida Casa Legislativa, nos procedimentos visando à revisão jurídico-legal de seu Regimento Interno. Consiste o serviço na apresentação de minuta de texto revisado do referido Regimento Interno, na forma do Anteprojeto de Resolução, devidamente adequado às normas federais e estaduais que regem a matéria, especialmente às respectivas Constituições, Federal e Estadual, bem como levando em conta outras diretrizes infraconstitucionais de relevância para as municipalidades brasileiras, especialmente a Lei Orgânica Municipal de Xanxerê. A prestação de serviço será realizada conforme Plano de Trabalho, formalizado entre as partes e anexo ao Contrato.

FORNECEDOR: WSEI - Soluções Especiais Informatizadas Web Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.230.074/0001-42, com endereço na Rua Paraíba, nº 180, Sala 01, Bairro Pátria Nova, na cidade de Novo Hamburgo (RS).

VALOR TOTAL A SER PAGO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O preço dos serviços ora contratados importa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será efetuado nas seguintes condições e prazos: a) o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato; b) o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) após entrega do objeto contratual, com as respectivas aprovações.

As despesas decorrentes desta dispensa de licitação correrão a cargo da dotação prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:

Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE XANXERÊ

Fonte: 33.90.39.05 - Serviços de Técnicos Profissionais

FUNDAMENTO DA DISPENSA - JUSTIFICATIVA: Dispensa de Licitação com base jurídica na Lei n° 14.133/2021:

Segundo o art. 74, inciso III, da nova lei, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

(…)

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/EXECUTANTE: Considerando que foi juntado aos autos do respectivo processo três orçamentos com empresas do ramo e que o critério de escolha da empresa para fornecimento dos materiais é o menor preço, obteve-se da empresa WSEI - Soluções Especiais Informatizadas Web Ltda. o orçamento de menor valor e, ainda, apresentação de atestado técnico de fornecimento de serviços objeto do presente contrato.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. No caso em questão, verificou-se a presença de três propostas, sendo escolhida a de menor valor.

Xanxerê/SC, 2 de dezembro de 2021.

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ARIELLI PAULA ANDOLFATTO

Presidente da Comissão de Licitações

À vista de exposição da Presidente da Comissão de Licitações, referente à realização da despesa independente de Licitação, com fundamento nos motivos expostos acima, e de conformidade com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei n° 14.133/2021:

(x) Homologo a realização da despesa.

( ) Indefiro a realização da despesa.

Xanxerê/SC, 2 de dezembro de 2021

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SERGIO DE SOUZA NUVES

Presidente da Câmara Municipal de Xanxerê

Responsável pela Autorização

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