Ato n.º 3450677

Informações Básicas

Código3450677
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeTreze de Maio
URL de Origem
Data de Publicação05/12/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8442 817/2021
Arquivo FonteDOM.TREZEDEMAIO8442M0008172021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 DETRAN - 125100                                                                                                      
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO                                                
                       DE TRANSITO N.8442 817/2021                                                                    
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA  LEI                                            
 N.9.503, DE  23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO,  CASO                                            
 QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO  EM  1a.  E 2a.                                            
 INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.                                                                 
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento   Valor Multa                                                 
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 RLI1G74 P082U00006 03/08/2021   50100    162 * I              880.40                                                 
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 TRANSCORRIDO O  PRAZO  ACIMA, SEM  A APRESENTACAO  DO RECURSO, OU POR SEU                                            
 INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-                                            
 LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS  PARA-                                            
 GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM  60(SESSENTA) DI-                                            
 AS, EFETUAR O PAGAMENTO.                                                                                             
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA  DATA  DA  PUBLICACAO  DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 TREZE DE MAIO/SC, 04 DE DEZEMBRO DE 2021.                                                                            
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 SANDRA MARA PEREIRA                                                                                                  
 DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR?NSITO