Ato n.º 3450677
Informações Básicas
| Código | 3450677 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Treze de Maio |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 05/12/2021 |
| Categoria | Editais de Notificação |
| Título | EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8442 817/2021 |
| Arquivo Fonte | DOM.TREZEDEMAIO8442M0008172021.txt |
Conteúdo
| ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE TRANSITO N.8442 817/2021
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a.
INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
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Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa
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RLI1G74 P082U00006 03/08/2021 50100 162 * I 880.40
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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU
INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-
LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA-
GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI-
AS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
TREZE DE MAIO/SC, 04 DE DEZEMBRO DE 2021.
SANDRA MARA PEREIRA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR?NSITO
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DOM/SC Treze de Maio
Data de Cadastro: 05/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3450677 Status: PublicadoData de Publicação: 05/12/2021 Edição Nº: 3700
