Ato n.º 3460642

Informações Básicas

Código3460642
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó Grande
URL de Origem
Data de Publicação09/12/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA 2.299/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1638992440_lei_ordinaria_2_299_credito_66_898.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE

PODER EXECUTIVO

LEI ORDINÁRIA 2.299/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA A Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 103, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Timbó Grande APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI ORDINÁRIA :

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Timbó Grande um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.898,53 (Sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 2239/2020, de 08 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

9 - EDUCAÇÃO BASICA

Ação:

2.13 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica

Despesa 71:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 22.165,70

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

9 - EDUCAÇÃO BASICA

Ação:

2.52 - Manutenção da Educação Basica

Despesa 82:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 44.732,83

Art. 2º - O Crédito aberto por esta lei correrá, por conta anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 66.898,53 (Sessenta e seis mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

9 - EDUCAÇÃO BASICA

Ação:

2.13 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Basica

Despesa 73:

3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 2.165,70.

Despesa 75:

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 20.000,00

Despesa 247:

3.3.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 5.139,84

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

9 - EDUCAÇÃO BASICA

Ação:

2.52 - Manutenção da Educação Básica

Despesa 85:

3.1.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 28.940,62

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

10 - CRIANÇA NA ESCOLA

Ação:

2.17 - Manutenção Ensino Infantil - Pré-escola

Despesa 245:

3.3.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 8.080,08

Unidade Orçamentária:

2005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

10 - CRIANÇA NA ESCOLA

Ação:

2.82 - Manutenção Ensino Infantil - Creche

Despesa 241:

3.3.91.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e

Fonte de Recurso: 1001 - Recursos Próprios - Educação - 0.1.01

R$ 2.572,29

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Timbó Grande, 08 de Dezembro de 2021.

VALDIR CARDOSOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2299
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção07/12/2021
Data de Início de Vigência08/12/2021
Data de RevogaçãoNão configurado