Ato n.º 347047

Código	347047
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação	03/05/2013
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 1.851, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Arquivo Fonte	0.026799001367504087_1.851___projeto_de_lei_pe_027_2013___forquilhinha_futebol_clube_.doc

Data de Cadastro: 02/05/2013 Extrato do Ato Nº: 347047 Status: Publicado
Data de Publicação: 03/05/2013 Edição Nº: 1231

Conteúdo	LEI Nº 1.851, DE 23 DE ABRIL DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO FORQUILHINHA FUTEBOL CLUBE. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Forquilhinha Futebol Clube, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 97.533.830/0001-16, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo de fomentar a prática de esportes no Município de Forquilhinha. Art. 2º Para viabilização da presente Lei fica o Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação 08.01.2.041.3.3.50.01.00(119) do orçamento vigente do município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 23 de abril de 2013. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado no mural e registrado em 23 de abril de 2013. ELISANDRA COLOMBO DONATO Chefe do Departamento de Governo