Ato n.º 3471428

Código	3471428
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Camboriú
URL de Origem
Data de Publicação	15/12/2021
Categoria	Leis
Título	LEI MUNICIPAL N.º 3.371/2021
Arquivo Fonte	1639497903_lei_3.371.21_kit_primeiros_socorros.doc

Data de Cadastro: 14/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3471428 Status: Publicado
Data de Publicação: 15/12/2021 Edição Nº: 3710

Conteúdo	LEI N.º 3.371/2021 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. O Poder Executivo deve disponibilizar em todos os prédios públicos do Município de Camboriú, e de suas administrações direta e indireta e fundacional, KIT de primeiros Socorros. Parágrafo único: O tamanho do kit de primeiros socorros deverá ter quantidades satisfatórias com vistas a atender os setores de cada repartição. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC, Em, 13 de dezembro de 2021. ELCIO ROGÉRIO KUHNEN Prefeito Municipal Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina www.diariomunicipal.sc.gov.br e Registrado no Livro de Publicações