Ato n.º 347345

LEI Nº 1.832, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra com 100.000,70m² (cem mil metros e setenta centímetros quadrados), dentro de uma área maior, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 27.761, de propriedade de Diretoria Rogacionista do Brasil, com as seguintes confrontações: Norte - 689,66 metros com Loteamento California; Sul - 689,66 metros com Área Remanescente; Leste - 145,00 metros com Rodovia Josephina Lodetti Vassoler; Oeste - 145,00 metros com Área Remanescente.

Art. 2º Pela aquisição do imóvel descrito no artigo 1º desta lei será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 14 de janeiro de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 14 de janeiro de 2013.

ADEMIR BRNDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.832, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.