Ato n.º 3502091

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2021

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 25, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A., sob CNPJ nº 42.422.253/0001-01, objetivando a Contratação de pessoa jurídica objetivando a execução dos serviços estratégicos de tecnologia da informação, via sistema para operacionalização da compensação previdenciária, entre os regimes de previdência, via sistema COMPREV, pelo valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) para o período de 60 meses, tendo início em janeiro de 2022, sendo o valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos Reais), onde o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá- IPESI, está enquadrado no Grupo III, conforme disposto no § 2º do Art. 10 e do Art. 18 do Decreto 10.188, que definiu por meio da Resolução CNRPPS/ME nº 2, de 14 de maio de 2021 os valores das taxas mensais de custeio para utilização do sistema COMPREV a ser paga por cada regime instituidor de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do respectivo ente federativo. A tabela de valores, transcrita a seguir, será calculada conforme dados extraídos do Indicador de Situação Previdenciária - ISP publicado no exercício anterior, previsto no inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e calculado conforme disposto na Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Itapoá/SC,23/12/2021