Ato n.º 3504863

PROCESSO LICITATÓRIO 01/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021

CONTRATO nº 01/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO – PRAZO

Pelo presente instrumento a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNAPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. 03.063.493/0001-05, com sede e foro na Rua da Matriz, n. 53, centro, Tunápolis - SC, representada neste ato pelo Presidente Aloísio José Lehmen, residente e residente e domiciliado na Linha São Pedro, s/n, interior, Tunápolis - SC, inscrito no CPF sob o n.025.927.799-14, doravante denominado CONTRATANTE (USUARIO), e do outro lado, INFORMÁTICA ITAPIRANGA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na Av. Beira Rio, 247, centro, Itapiranga, estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ 00.938.920/0001-55, Inscrição Estadual nº 253.206.111, devidamente autorizada pela ANATEL a prestar o Serviço de Comunicação Multimidia – SCM, por meio do Ato n. 1.543/2009, Processo Anatel n. 53500.027006/2008, de 06 de Abril de 2009, devidamente publicado no DOU – Diario Oficial da União, representada neste ato pelo seu socio/administrador Henrique Nedel, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, n. 315, B. Jardim Bela Vista, inscrito no CPF sob o n. 777.809.739-72 e carteira de identidade n. 13/R 2.649.078, doravante denominada CONTRATADA (AUTORIZADA), resolvem celebrar o TERMO ADITIVO DE PRAZO PARA dar continuidade da contratação de serviços de comunicação multimídia para acesso direto à rede mundial de computadores – Internet – plano internet de fibra óptica de 30Mbps, 24 horas por dia, 07 dias por semana, com disponibilidade de acesso a outros endereços eletrônicos na rede e tempo de uso ilimitado, em decorrência do Processo Licitatório dispensa de Licitação n° 01/2021, e de conformidade com o que preceitua a Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, mediante sujeição mútua às seguintes cláusulas contratuais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

Fazem parte do presente Termo Aditivo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Licitatório nº 01/2021, Dispensa de Licitação nº 01/2021, e contrato nº 01/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO PRAZO E PRORROGAÇÃO:

2.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar o prazo para dar continuidade da contratação de serviços de comunicação multimídia para acesso direto à rede mundial de computadores – Internet – plano internet de fibra óptica de 30Mbps, 24 horas por dia, 07 dias por semana, com disponibilidade de acesso a outros endereços eletrônicos na rede e tempo de uso ilimitado.

2.2 O presente contrato fica prorrogado por mais 12(doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2022 até o dia 31 de dezembro de 2022, em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS E VIGÊNCIAS " A vigência do presente contrato é de 01/01/2021 à 31/12/2021, podendo ser aditado e prorrogado de acordo com a conveniência da CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS, observados os dispositivos da Lei n. 8.666∕93 e outras legislações pertinentes."

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

As demais cláusulas do contrato, por este aditado, permanecem em pleno vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Itapiranga, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Termo de Aditivo

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Aditivo ao Termo aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Tunápolis – SC.,22 de dezembro de 2021.

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Informática Itapiranga Ltda EPP Camara de Vereadores de Tunápolis

Henrique Nedel–Sócio/Administrador Aloísio José Lehmen-Presidente

CONTRATADA CONTRATANTE

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Crisleine Eidt

Assessora Jurídica

OAB/SC 46.818

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Testemunha: Monalisa Schorr Testemunha: Thaís Renata Welter

CPF: 094.852.659-99 CPF: 009.608.799-43