Ato n.º 3508549

Informações Básicas

Código	3508549
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Câmara de Vereadores de Jupiá
URL de Origem
Data de Publicação	28/12/2021
Categoria	Decretos
Título	DECRETO 86/2021 ATUALIZA O VALOR DA LEI Nº 730/19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Arquivo Fonte	1640605048_decreto__n_86_de_2021.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	86
Ano	2021
Epígrafe
Ementa	ATUALIZA O VALOR DA LEI Nº 730/19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	23/11/2021
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Câmara de Vereadores de Jupiá

Data de Cadastro: 27/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3508549 Status: Publicado
Data de Publicação: 28/12/2021 Edição Nº: 3722

Conteúdo

Decreto Nº 86/2021 de 23/11/2021.

ATUALIZA O VALOR DA LEI Nº 730/19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CLAUDIO BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jupiá – SC, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o Art. 43, inciso III, letra “m” do Regimento Interno, e, em especial a Lei Municipal nº 0730/19 de 17/12/2019;

DECRETA:

Art. 1º. – Ficam atualizados os valores do auxílio natalino especial de que tratam a lei supra citada, passando a R$ 56,88(cinquenta e seis reais c/ oitenta e oito centavos), para o exercício de 2021.

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Jupiá, em 23 de novembro de 2021.

Claudio Barbosa

Presidente da Mesa