Ato n.º 352254

Informações Básicas

Código	352254
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Rio do Sul
URL de Origem
Data de Publicação	17/05/2013
Categoria	Decretos
Título	Decreto 3364
Arquivo Fonte	0.999313001368643747_decreto_3364___reajsute_de_tarifa_servico_de_guincho.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2013
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Rio do Sul

Data de Cadastro: 15/05/2013 Extrato do Ato Nº: 352254 Status: Publicado
Data de Publicação: 17/05/2013 Edição Nº: 1241

Conteúdo

DECRETO Nº 3364, de 29 de abril de 2013.

“ALTERA TARIFA DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL”.

O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e no Termo do Contrato de Concessão para exploração de serviços de guincho nº 101/2007, e Termo Aditivo nº 058/2013.

Considerando, a necessidade de reajuste tarifário para garantir a operabilidade do dos serviços no município.

DECRETA:

Art. 1º – As Tarifas dos Serviços de Guincho realizado no município de Rio do Sul/SC, serão as seguintes:

ESTADIA DE MOTOCICLETAS E SIMILARES
Diárias	Abreviatura	Taxa
Até 06 dias a partir do dia seguinte ao da apreensão	T.F.M.	R$ 6,96(seis reais e noventa e seis centavos)
Dias que excedem	D.M.	R$ 4,18(quatro reais e dezoito centavos) por dia

ESTADIA DE AUTOMÓVEIS E CAMINHONETAS
Diárias	Abreviatura	Taxa
Até 06 dias a partir do dia seguinte ao da apreensão	T.F.V.	R$ 8,35(oito reais e trinta e cinco centavos)
Dias que excedem	D.V.	R$ 5,57(cinco reais e cinquenta e sete centavos)por dia

ESTADIA DE ÔNIBUS E CAMINHÕES
Diárias	Abreviatura	Taxa
Até 06 dias a partir do dia seguinte ao da apreensão	T.F.V.P.	R$27,84(vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos)
Dias que excedem	D.V.P.	R$6,96(seis reais e noventa e seis centavos) por dia

As tarifas atinentes ao serviço de guincho ficam estabelecidas conforme o quadro abaixo:

Discriminação	Abreviatura	Taxa
Remoção/transporte de motocicleta e similares com veículos plataforma	T.M.	R$69,61(sessenta e nove reais e sessenta e um centavos)

Discriminação	Abreviatura	Taxa
Remoção/transporte de automóveis com veículos plataformas	(T.V.L.)	R$76,57 (setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)

Discriminação	Abreviatura	Taxa
Guinchamento ou remoção de ônibus e caminhões	T.V.P.	R$208,83 (duzentos e oito reais e oitenta e três centavos)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

29 de abril de 2013.

JEAN PIER XAVIER DE LIZ

Prefeito do Município de Rio do Sul em Exercício.

CLAUDIO CIMARDI

Assessoria Especial de Defesa do Cidadão .