Ato n.º 352405

Informações Básicas

Código	352405
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Lebon Regis
URL de Origem
Data de Publicação	17/05/2013
Categoria	Decretos
Título	Decreto Nº 039/2013
Arquivo Fonte	0.444328001368703247_decreto_39_2013.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2013
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Lebon Regis

Data de Cadastro: 16/05/2013 Extrato do Ato Nº: 352405 Status: Publicado
Data de Publicação: 17/05/2013 Edição Nº: 1241

Conteúdo

DECRETO Nº 39/2013, 15 de Maio de 2013.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO APURADO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ORÇAMENTO VINGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEBON REGIS.

LUDOVINO LABAS, Prefeito Municipal de Lebon Régis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e conforme Inciso III do art. 11, da Lei Municipal nº 1411/2012 de 17 de Dezembro de 2012;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal de Lebon Régis, autorizado a proceder à suplementação no Orçamento da Prefeitura Municipal com Iduso, Fonte e detalhamento de recursos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais ), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão	Unidade	Função	Sub função	Programa	Proj/Atividade	Elemento	Fonte Recurso	Valor R$.
02	60	12	361	0011	2016	4490	00.03.0062	30.000,00

Art. 2º - Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado no mesmo valor recursos do superávit financeiro do exercício de 2012 conforme iduso e fonte recurso conforme tabela baixo.

IDUso	Grupo	Especificação TCE	Valor R$.
00	01	0062	30.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de Maio de 2013.

LUDOVINO LABAS

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto em 15 de Maio de 2013, nesta Secretaria de Administração e Finanças.

CLEUSA M. R. TOMACHEUSKI

Secretária de Administração e Finanças