Ato n.º 352474

LEI Nº 1681, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

“CRIA O PROGRAMA HORA MÁQUINA DE INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GARUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do município de Garuva , Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, JOSÉ CHAVES, na qualidade de Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garuva/SC autorizada a criar, no âmbito do Município de Garuva, o Programa Hora Máquina, com objetivo de melhorar as condições das propriedades agrícolas com vista à manutenção, o aumento e o escoamento da produção agropecuária através da Secretaria de Estratégias Rurais, em parceria com os produtores, para recuperação pelo processo de drenagem e/ou abertura de tanques, de áreas alagadas ou ociosas, situadas em diferentes localidades do Município, adaptando-as para agricultura ou para produção de pescado.

ART. 2º - São objetivos do Programa:

I. Recuperar as áreas alagadas e ociosas;

II. Expandir a área agricultável;

III. Incrementar a produção de pescado como alternativa de renda ao agricultor;

IV. Aumentar a renda do pequeno agricultor;

V. Incentivar e contribuir para permanência e fixação do homem no campo;

VI. Melhorar a qualidade e agregar valor à alimentação familiar;

VII. Permitir a inclusão social do pequeno agricultor;

VIII. Melhorar o acesso a propriedade, como o escoamento da produção.

ART. 3º - São beneficiários do programa, os produtores que:

I. Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

II. Gerem renda ou subsistência na propriedade do município;

III. Estejam cadastrados junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

IV. Estejam em dia com a Fazenda Municipal.

ART. 4º - A operacionalização do Programa dar-se-á, observando-se necessariamente os itens abaixo:

I. O produtor interessado nos benefícios desse programa deverá se inscrever junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

II. Após a inscrição o requerente receberá visita técnica para elaboração de laudo, que mencionará as recomendações ambientais, e descreverá os serviços a serem realizados;

III. Os laudos técnicos serão elaborados em duas vias por um profissional qualificado com registro no CREA-SC, funcionário da Secretaria de Estratégias Rurais, assinado pelo técnico e pelo beneficiário, onde a primeira via será destinada ao beneficiário, e a segunda arquivada junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

IV. Ao término dos serviços o beneficiário deverá anotar no laudo as horas trabalhadas. Este laudo deverá ser entregue a empresa prestadora do serviço que utilizará desta via para prestação de contas junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

V. Os atendimentos serão limitados ao máximo de 20 horas/máq. de retroescavadeira ou mini-escavadeira, ou 10 horas/máq. de escavadeira hidráulica, ou 9 horas/máq. de trator de esteira (D4, D30 ou compatível), ou 06 horas/máq. de trator de esteira (Pantaneiro, D50, ou compatível), por ano, por propriedade;

VI. A Secretaria de Estratégias Rurais subsidiará 50 % (cinqüenta por cento) do valor do serviço, cabendo ao beneficiário o acerto do valor restante com o prestador do serviço conforme acordo entre ambos.

ART. 5 º - O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal. Verificada irregularidades por parte dos beneficiários ou dos prestadores do serviço, será cobrada uma multa de 1.000 UPM’s por irregularidade, e o mesmo responderá criminalmente

ART. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a contratar, mediante processo licitatório, equipamentos, máquinas ou serviços de terceiros para dar atendimento ao que determina a presente Lei.

ART. 7º - Compete ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto, os procedimentos administrativos para a aplicabilidade da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua aprovação.

ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

JOSÉ CHAVES

Prefeito Municipal