Ato n.º 352476

LEI Nº 1682, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

CRIA O PROGRAMA PATRULHA MECANIZADA DE INCENTIVOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GARUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do município de Garuva , Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, JOSÉ CHAVES, na qualidade de Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garuva/SC autorizada a criar, no âmbito do Município de Garuva, o programa de Patrulha Mecanizada, com objetivo de disponibilizar aos produtores rurais serviços de preparo do solo com trator de pneu (arado, roçadeira, grade aradora, subsolador, ensiladeira e demais implementos acoplados neste tipo de tração).

ART. 2º - São objetivos do Programa:

I. Diminuir o custo de produção dos agricultores;

II. Auxiliar no preparo do solo;

III. Incrementar a produção;

IV. Aumentar a renda do produtor;

V. Melhorar a qualidade e agregar valor à alimentação familiar.

ART. 3º - São beneficiários do programa, os produtores que:

I. Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

II. Gerem renda ou subsistência na propriedade do município;

III. Estejam cadastrados junto a Secretaria de Estratégias Rurais.

IV. Estejam em dia com a Fazenda Municipal.

ART. 4º - A operacionalização do Programa dar-se-á, observando-se necessariamente os itens abaixo:

I. O produtor interessado nos benefícios desse programa deverá se inscrever junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

II. Após a inscrição o requerente receberá visita técnica para elaboração de laudo, que mencionará as recomendações ambientais, e descreverá os serviços a serem realizados;

III. Os laudos técnicos serão elaborados em duas vias por um profissional qualificado com registro no CREA-SC, funcionário da Secretaria de Estratégias Rurais, assinado pelo técnico e pelo beneficiário, onde a primeira via será destinada ao beneficiário, e a segunda arquivada junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

IV. O operador de máquinas da prefeitura após a execução do serviço trará a primeira guia do laudo com as horas trabalhadas anotadas para controle da Secretaria de Estratégias Rurais. Sendo que o agricultor beneficiado terá um prazo de 40 dias após a execução dos serviços, para retirada da guia de pagamento junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

V. O valor a ser pago será correspondente a 30 % do valor de mercado das horas trabalhadas;

VI. Os atendimentos serão limitados ao máximo de 15 horas por propriedade rural por ano para todas as culturas, com exceção da orizicultura que será de até 30 horas por ano;

VII. Utilizando-se de critérios objetivos e de parecer do Conselho Municipal de Agricultura, o órgão responsável pela execução do programa poderá isentar parcelar ou permutar por produtos agrícolas o custo previsto no inciso V.

ART. 5 º - O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal. Verificada irregularidades por parte dos beneficiários ou dos fornecedores de material, será cobrada uma multa de 1.000 UPM’s por irregularidade, e o mesmo responderá criminalmente.

ART. 6º - Compete ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto, os procedimentos administrativos para a aplicabilidade da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua aprovação.

ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

JOSÉ CHAVES

Prefeito Municipal