Ato n.º 352480

LEI Nº 1685, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do município de Garuva , Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, JOSÉ CHAVES, na qualidade de Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garuva/SC autorizada a criar, no âmbito do Município de Garuva, o programa de Incentivo a Produção Agroecológica, com objetivo de promover a difusão de tecnologias agroecológicas e a preservação dos recursos naturais.

ART. 2º - Os objetivos específicos do programa são:

I. Reduzir a utilização de agrotóxicos;

II. Produzir alimentos isentos de agrotóxicos e de melhor qualidade;

III. Evitar o risco de contaminação dos produtores;

IV. Diminuir a degradação ambiental.

ART. 3º - São beneficiários do programa, os produtores que:

I. Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

II. Gerem renda ou subsistência na propriedade do município;

III. Estejam cadastrados junto a Secretaria de Estratégias Rurais.

IV. Estejam em dia com a Fazenda Municipal.

ART. 4º - A operacionalização do Programa dar-se-á, observando-se necessariamente os itens abaixo:

I. Os produtores que apresentarem interesse na produção agroecológica terão assistência agronômica gratuita para planejamento e acompanhamento da produção;

II. Serão estruturadas nas propriedades Unidades Demonstrativas para experimentação das técnicas agroecológicas que consistirão em caldas, biofertilizantes, adubos orgânicos, adubos provenientes de rochas e demais técnicas regulamentadas pelas Legislações pertinentes;

III. As Unidades Demonstrativas terão seus insumos subsidiados durante os dois primeiros anos de implantação de acordo com os recursos disponíveis para o programa;

IV. Os produtores beneficiados com o programa deverão permitir que suas Unidades Demonstrativas sejam utilizadas de modelos para difusão de tecnologias agroecologicas aos demais produtores.

ART. 5º - Compete ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto, os procedimentos administrativos para a aplicabilidade da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua aprovação.

ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

JOSÉ CHAVES

Prefeito Municipal