Ato n.º 352481

LEI Nº 1686, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

CRIA O PROGRAMA CAMINHO DA ROÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do município de Garuva , Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, JOSÉ CHAVES, na qualidade de Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Garuva/SC autorizada a criar, no âmbito do Município de Garuva, o Programa Caminho da Roça, com objetivo de revitalizar e adequar às estradas internas das propriedades rurais através do fornecimento de material para o revestimento de buracos e atoleiros.

ART. 2º - São objetivos do programa:

I. Melhorar as condições de tráfego das estradas internas às propriedades rurais;

II. Diminuir os custos de produção;

III. Otimizar os meios de trabalho e locomoção;

IV. Preservar o meio ambiente evitando as erosões;

V. Aumentar a renda do produtor;

VI. Incentivar e contribuir para permanência e fixação do homem no campo;

VII. Melhorar a qualidade e agregar valor à alimentação familiar;

VIII. Permitir a inclusão social do pequeno agricultor.

ART. 3º - São beneficiários do programa, os produtores que:

I. Explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

II. Gerem renda ou subsistência na propriedade do município;

III. Estejam cadastrados junto a Secretaria de Estratégias Rurais.

IV. Estejam em dia com a Fazenda Municipal.

ART. 4º - A operacionalização do Programa dar-se-á, observando-se necessariamente os itens abaixo:

I. O produtor interessado nos benefícios desse programa deverá se inscrever junto a Secretaria de Estratégias Rurais;

II. Após a inscrição o requerente receberá visita técnica para elaboração de laudo, que mencionará as recomendações ambientais, os locais onde deverá ser utilizado o saibro, bem como indicará a quantidade necessária de material a ser utilizado na propriedade;

III. Os laudos técnicos serão elaborados em duas vias por um profissional qualificado com registro no CREA-SC, funcionário da Secretaria de Estratégias Rurais, assinado pelo técnico e pelo beneficiário, onde a primeira via será destinada ao beneficiário e a segunda arquivada na Secretaria de Estratégias Rurais;

IV. Cabe ao beneficiário a distribuição do saibro em sua propriedade de acordo com o laudo elaborado;

V. A Secretária de Estratégias Rurais de Garuva será responsável pela fiscalização da correta utilização do saibro concedido;

VI. O Programa tem como prioridade a igualdade de tratamento entre todos, sendo limitado ao máximo de 30 m³ (trinta metros cúbicos) por ano de saibro por propriedade;

VII. O atendimento se dará por ordem cronológica de acordo com a seqüência de inscrições, após deliberação do Conselho Municipal de Agricultura (CODAG), encerrando com o fim de recursos disponíveis ao programa;

VIII. A Secretaria de Estratégias Rurais será responsável pelo depósito do material na propriedade, desde que haja acesso ao transporte.

IX. Até 80% do material deve ser destinado prioritariamente ao atendimento da agricultura familiar, com parecer prévio da Secretaria de Estratégias Rurais e o Conselho Municipal de Agricultura.

ART. 5 – O Produtor se compromete a:

I. Receber as águas de escoamento das estradas e caminhos, desde que tecnicamente conduzidas pela Administração Pública;

II. Conservar os marcos de sinalização das estradas e caminhos implantados, comunicando eventuais ocorrências imediatamente à Administração Pública;

III. Manter áreas lindeiras às estradas ou caminhos públicos livres de ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável e fazer a roçada quando necessário;

IV. Escoar ou despejar excessos de águas pluviais em sua propriedade, nunca nas estradas ou caminhos públicos;

V. Manter transitável o leito carroçável ou acostamentos, nas estradas ou caminhos públicos, não descartando ervas daninhas, restos de culturas ou qualquer outro material que prejudique a sua boa conservação e manutenção;

VI. Manter livre a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela Prefeitura Municipal ao longo das estradas e caminhos públicos;

VII. Em hipótese alguma comercializar o saibro recebido.

ART. 6 º - O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal. Verificada irregularidades por parte dos beneficiários ou dos fornecedores de material, será cobrado uma multa de 1.000 UPM’s por irregularidade, e o mesmo responderá criminalmente.

ART. 7º - Compete ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto, os procedimentos administrativos para a aplicabilidade da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua aprovação.

ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

JOSÉ CHAVES

Prefeito Municipal