Ato n.º 3525303

EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Origem: Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007, do Protocolo de Intenções, das Leis Municipais nºs 2.369, de 13 de dezembro de 2017 e 2.504, de 22 de outubro de 2019, bem como, Contrato de Consórcio Público.

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O ATENDIMENTO DO CONTRATO DE RATEIO, OBJETIVANDO A ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO PÚBLICO CONTRATADO, PARA ATENDIMENTO DO TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS - TU253/01.

Valor: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais) para o exercício de 2022.

Pagamento: O Município deverá pagar mensalmente a parcela do mês de referência até o dia 10 (dez) do respectivo mês, através de boleto bancário, ou depósito em conta do CINCATARINA.

Recursos Financeiros: As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio serão custeadas através de recursos próprios do Município, por conta do exercício financeiro de 2022.

Dotações orçamentárias:

D - 24/2022 - 06.001.4.122.4503.2.006.3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

D - 26/2022 - 06.001.4.845.4503.2.007.3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

D - 28/2022 - 06.001.4.845.4503.2.007.3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

D - 29/2022 - 06.001.4.845.4503.2.007.3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Op. entre Órgãos - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

D - 30/2022 - 06.001.4.845.4503.2.007.4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.