Ato n.º 3534548

DECRETO Nº 1121, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 9° da Lei Orçamentária Anual n°. 1.074, de 02 de Dezembro de 2020 e da Lei 1124, de 09 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar nos termos do pelo artigo 9° da Lei Orçamentária Anual n°. 1.074, de 02 de Dezembro de 2020, no valor de R$ 663,36 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA UNIDADE: 03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROJ./ATIV.: 0004.0122.0021.2093 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO- CONDER MODALIDADE: (33) 3337100000000000000 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 663,36

FONTE DE RECURSO: 01001400

TOTAL R$ 663,36

Art. 2º - Para dar cobertura ao valor R$ 663,36 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias abaixo nas seguintes fontes de recurso:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA UNIDADE: 03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROJ./ATIV.: 0004.0122.0021.2093 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO- CONDER MODALIDADE: (1) 3317100000000000000 - Transf. a Consórcios Públicos R$ 663,36

FONTE DE RECURSO: 01001400

TOTAL R$ 663,36

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Princesa - SC, 11 de janeiro de 2022.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS Prefeito Municipal

KELI FERNANDA MEOTTI Contadora