Ato n.º 3535825

Código	3535825
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Santa Helena
URL de Origem
Data de Publicação	12/01/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 2.147/2022
Arquivo Fonte	1641930475_decreto_n_2.147__atualiza_uma__unidade_municipal_ambiental.docx

Data de Cadastro: 11/01/2022 Extrato do Ato Nº: 3535825 Status: Publicado
Data de Publicação: 12/01/2022 Edição Nº: 3736

Conteúdo	DECRETO Nº. 2.147/2022 ATUALIZA UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA/SC UMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, DECRETA: Art. 1º Fica pelo presente Decreto atualizada de acordo com a Lei nº 1.026/2019, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos doze meses (janeiro de 2021 a dezembro de 2021), em 10,16% a UMA (Unidade Monetária Ambiental) a qual passará a vigorar com o valor de R$ 133,59 (cento e trinta e três reais com cinquenta e nove centavos) a partir de janeiro de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena - (SC), em 11 de janeiro de 2022. BLÁSIO IVO HICKMANN PREFEITO MUNICIPAL MARCELO CAMPAGNARO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO