Ato n.º 3536901

DECRETO Nº 6.283/2021

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 84, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Dionísio Cerqueira um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, conforme abaixo, integrando tais procedimentos a Lei Municipal 4812/2020, de 16 de dezembro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.

15.452.0323.2.033 - Adm Geral dos Bens e Serviços da Secretaria Mun. de Serviços e Desenv. Urbano

3.3.90.00.00.00.01.39.0115 – Aplicações Diretas............................R$ 15.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto por esse Decreto correrá, por conta do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0139.0115 (Fundo Especial do Petróleo) no valor de Dionísio Cerqueira um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Certifico que o presente ato foi Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – D.O.M. no site www.diariomunicipal.sc.gov.br