Ato n.º 3537223

Informações Básicas

Código3537223
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jacinto Machado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2022
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 010/2022
Arquivo Fonte1642001728_portaria_010__processo_administrativo__ronaldo_fernandes.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº. 010 DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO BATISTA MEZZARI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, bem como demais Legislações pertinentes ao caso,

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor Público RONALDO FERNANDES para, na forma da legislação vigente, apurar possível prática dos seguintes fatos:

a) Chegar atrasado no local de trabalho;

b) Faltar ao trabalho injustificadamente;

c) Dormir na sala de aula;

d) Ficar utilizando o aparelho celular no momento do trabalho;

e) Ir ao banheiro e demorar a voltar, ficando trancado por horas;

f) Não auxiliar as crianças;

g) Quando esta sozinho com as crianças, deixa as mesmas saírem para fora do estabelecimento de ensino, correndo o risco de serem atropeladas;

h) Quando não está deitado dormindo, fica sentado cochilando;

i) Receber visitas constantemente de pessoas estranhas que vem lhe procurar no local de trabalho;

j) Sair escondido do local de trabalho sem dar satisfação;

Art. 2º - O Processo será conduzido pela Comissão Permanente nomeada por meio da portaria n° 086 de 22 de fevereiro de 2021.

§ 1º - Os procedimentos adotados pela Comissão serão registrados em atas circunstanciadas próprias que integrarão as demais formalidades do respectivo processo.

§ 2º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos e no interesse da Administração.

Art. 3º - A conclusão do processo Administrativo será realizada no prazo de 90 (noventa) dias, autorizada desde já a sua prorrogação por igual período caso necessário for.

Art. 4º - A comissão ora constituída, deve tomar todas as providencias administrativas cabíveis, bem como, observar os procedimentos, prazos e determinações especificadas em legislação Municipal de Jacinto Machado, e subsidiariamente, nos casos omissos, deverá utilizar as demais Legislações Federais. Por fim, após tomadas todas as providencias, deverá efetuar o relatório final de forma conclusiva, voltando concluso para decisão.

Art. 5º - Fica o setor Jurídico autorizado a dar todo e qualquer respaldo técnico no decorrer do presente procedimento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de 10/01/2022

Jacinto Machado – (SC), 10 de Janeiro de 2022.

ENISON JOSÉ RECCO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Publicada e registrada a presente Portaria nesta Secretaria na data supra:

ANA ARLETH BELLETTINI CITADIN

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

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