( PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ) ( ESTADO DE SANTA CATARINA )

Decreto n° 021, de 10 de janeiro de 2022.

NOMEIA A SENHORA ALINE NAZARIO, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Evandro Scaini , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso das atribuições legais conferidas no disposto nos Incisos I, II, XXII e XXVI, do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeada a Senhora ALINE NAZARIO , brasileira, maior, casada, nascido em 19 de fevereiro de 1983, portador do RG nº 4521349 - SSP/SC, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o n° 037.710.209-86, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Departamento de Contabilidade, vinculado a Secretaria de Administração e Finanças do Poder Executivo Municipal, com direito a percepção do vencimento equivalente ao Código DAS-02, constantes dos Anexos XIII, da Lei Complementar Municipal nº 111, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 2º A Servidora Pública ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Departamento de Contabilidade nomeado nos termos deste Decreto, é assegurada à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme legislação federal pertinente, cujas despesas correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Fica o Departamento de Pessoal encarregado de proceder às anotações e a realizar os procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2022.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 10 de janeiro de 2021.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 10 de janeiro de 2021.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

( E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br ) ( Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC )