Ato n.º 3541739

LEI Nº 3.032/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente instituído pela Lei n°. 3.009 de 07 de dezembro de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.984.421,99 (quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) para Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para Aplicação repasses de Transferências Especiais para o município com a finalidade de desenvolver o Turismo Municipal, por intermédio do Deputado Estadual Valdir Cobalchini

Art. 2º. Fica suplementado o elemento de despesa 4.4.90.00.00.01760/156 Aplicações Diretas com a seguinte classificação orçamentária:

07 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

02 – DEPTO. DE TURISMO

23.695.0021.1.015 ESTRUTURAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICIPIO

4.4.90.00.00.1760/163 Aplicações Diretas...............................................4.984.421,99

TOTAL...........................................................................................................4.984.421,99

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º desta Lei, fica utilizado o provável excesso de arrecadação verificado na rubrica de Outras Transferências do Estado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal