Ato n.º 3541759

LEI Nº 3.036/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente instituído pela Lei n°3.009 de 07 de dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 171.039,15 (cento e setenta e um mil, trinta e nove reais e quinze centavos).

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” para Aplicação de recursos recebidos de Transferências Especiais por intermédio Deputado Federal Jorge Goetten – valor contrapartida do município.

Art. 2º. Fica suplementado no orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.00.00.0110/132 Aplicações Diretas, com a seguinte classificação orçamentária:

08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

04 DEPTO. DE URBANISMO

15.451.0018.1.012 MANUTENÇÃO, ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.00.00.0110/132 Aplicações Diretas......................................................171.039,15

TOTAL.......................................................................................................R$ 171.039,15

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado superávit financeiro verificado nas rubricas Recursos Próprios – Impostos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal