Ato n.º 3541768

LEI Nº 3.038/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente instituído pela Lei n°3.009 de 07 dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” para Aplicação de Recursos de Transferências Especiais para aquisição equipamentos agrícolas por intermédio Deputado Fabiano da Luz.

Art. 2º. Fica suplementado no orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.00.00.1760/48 Aplicações Diretas, com a seguinte classificação orçamentária:

04 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 DEPTO. DE AGRICULTURA

20.606.0007.1.001 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

4.4.90.00.00.1760/48 Aplicações Diretas............................................200.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º desta Lei, fica utilizado o provável excesso de arrecadação verificado na rubrica de Outras Transferências do Estado.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal