Ato n.º 3541785

LEI Nº 3.042/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIAR FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente instituído pela Lei n°3.009 de 07 de dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” para Aplicação de recursos recebidos de Transferências Especiais por intermédio Deputado Estadual Neodi Saretta para implantação de estrutura esportiva no Centro Educacional Municipal do Campo Cultivando o Saber.

Art. 2º. Fica suplementado no orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.00.00.1760/59 Aplicações Diretas, com a seguinte classificação orçamentária:

05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

01 DEPTO. DE ENSINO

12.361.10.1.003 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

4.4.90.00.00. 1760/59 Aplicações Diretas......................................................100.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado provável excesso de arrecadação verificado nas rubricas de Outras Transferências da União.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal