Ato n.º 3541801

Informações Básicas

Código3541801
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Água Doce
URL de Origem
Data de Publicação17/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.047/2022
Arquivo Fonte1642165196_lei_n_3.0472022.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.047/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor R$148.502,55 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para o Fundo Municipal Assistência Social.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para a Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Ficam suplementados no orçamento vigente os elementos de despesas: Aplicações Diretas com as seguintes classificações orçamentárias:

10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA DOCE

01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA DOCE

08.244.0028.2.049 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.0.3.00.0240/5 Aplicações Diretas..........................................R$20.000,00

08.244.0028.2.085 PROTEÇÃO SOCIAL- COFINANCIAMENTO ESTADUAL

3.3.90.00.0.3.65.0766/ Aplicações Diretas............................................R$20.000,00

3.3.90.00.0.3.65.1762/ Aplicações Diretas............................................R$81.460,39

3.3.90.00.0.3.65.0766/ Aplicações Diretas............................................R$27.042,16

TOTAL.....................................................................................................R$148.502,55

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes do disposto no artigo 1º desta Lei fica autorizado a utilização do superávit financeiro do exercício de 2021 verificado nas rubricas: 0.1.0000 Recursos Ordinários, 0.1.65.0766 – FEAS Custeio e 0.1.65.1762 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022.

Nelci Fátima Trento Bortolini

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3047
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado