Ato n.º 3541805

Informações Básicas

Código3541805
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Água Doce
URL de Origem
Data de Publicação17/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.048/2022
Arquivo Fonte1642165247_lei_n_3.0482022.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.048/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nelci Fátima Trento Bortolini, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o Fundo Municipal de Assistência.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para Manutenção do Fundo Municipal de Assistência de Água Doce.

Art. 2º. Fica suplementado no orçamento vigente o elemento de despesa: Aplicações Diretas com a seguinte classificação orçamentária:

11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE ÁGUA DOCE - SIMA

01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE ÁGUA DOCE- SIMA

08.244.0028.2.064 MANUTENÇÃO DO SIMA – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

3.3.90.00.0.3.00.0224/1 Aplicações Diretas..............................................R$1.100.000,00

TOTAL..................................................................................….................R$1.100.000,00

Art. 3º. Para atender a despesa decorrentes do disposto no artigo 1º desta Lei fica autorizado a utilização do superávit financeiro do exercício de 2021 verificado na rubrica: 0.1.0000 Recursos de Contribuição dos Associados, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Outras restituições e Remuneração Bancária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022.

Nelci Fátima Trento Bortolini

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3048
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado