Ato n.º 3542251

DECRETO 024/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIA FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC, usando de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 133 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei 3.039 de 14 de janeiro de 2022

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente instituído pela Lei n°3.009 de 07 de dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” são para contrapartida de Transferências Especiais para aquisição equipamentos agrícolas por intermédio Deputado Fabiano da Luz.

Art. 2º. Fica suplementado no orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.00.00.0699/48 Aplicações Diretas, com a seguinte classificação orçamentária:

04 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 DEPTO. DE AGRICULTURA

20.606.0007.1.001 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

4.4.90.00.00.0699/48 Aplicações Diretas............................................150.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 150.000,00

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica utilizado o superávit financeiro identificação na Rubrica de Alienação de Bens- Recursos Próprios.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal