Ato n.º 3542254

DECRETO 027/2022 – DE 14 DE JANEIRO DE 2022

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRIA FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC, usando de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 133 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei 3.042 de 14 de janeiro de 2022

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente instituído pela Lei n°3.009 de 07 de dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o “caput” para Aplicação de recursos recebidos de Transferências Especiais por intermédio Deputado Estadual Neodi Saretta para implantação de estrutura esportiva no Centro Educacional Municipal do Campo Cultivando o Saber.

Art. 2º. Fica suplementado no orçamento vigente o elemento de despesa 4.4.90.00.00.1760/59 Aplicações Diretas, com a seguinte classificação orçamentária:

05 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

01 DEPTO. DE ENSINO

12.361.10.1.003 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

4.4.90.00.00. 1760/59 Aplicações Diretas......................................................100.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º. Para atender a despesa decorrente do disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado provável excesso de arrecadação verificado nas rubricas de Outras Transferências da União.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 14 de janeiro de 2022

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal