Ato n.º 3542429

Informações Básicas

Código3542429
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto Belo
URL de Origem
Data de Publicação17/01/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 3102/2022
Arquivo Fonte1642180231_lei_31022021__altera_a_lei_municipal_n_2146.2014_profissionais_autnomos.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 3102, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

ALTERA O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2146/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera dispositivo que menciona na Lei Municipal nº 2146, de 06 de maio de 2014, com suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14..........................................................................................................

Parágrafo Único. Revogado.

§ 1º Incidirá a taxa na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, nos casos em que:

I- O contribuinte alterar a sua localização.

II- O contribuinte alterar o ramo de atividade.

III- O profissional autônomo possuir domicílio em Município diverso e que necessitar de licença para exercício da atividade em Porto Belo.

§ 2º Para efeito da licença provisória prevista no inciso III, do parágrafo anterior, deverá ser considerado como data de validade, o último dia do ano calendário.

Art. 2º Os demais dispositivos legais da Lei Municipal nº 2146, de 06 de maio de 2014, não modificados por esta Lei, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo – SC, aos 14 dias do mês de janeiro de 2022.

EMERSON LUCIANO STEIN

PREFEITO

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3102
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado