Ato n.º 3543007

Informações Básicas

Código3543007
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xaxim
URL de Origem
Data de Publicação17/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloD. 020/2022
Arquivo Fonte1642189790_0020._designa_pregoeiro_e_equipe_de_apoio_para_atuarem_em_licitaes_na_modalidade_prego_lei_n_10.5202002_para_a_municipalidade..docx
Conteúdo

DECRETO Nº 20/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

“DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO (LEI Nº 10.520/2002) PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais embasadas pelo artigo 66, inciso VI e artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como em observância as disposições constantes do artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Designado para o exercício de 2022, para atuar como PREGOEIRO em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura de Xaxim, a servidora FABRICIA ANTUNES PAZ, possuidora do CPF sob o nº 032.949.419-86.

Parágrafo Único. Nas ausências e/ou impedimentos da Pregoeira Titular, a mesma será substituída pela servidora SUSANA APARECIDA DANIELLI DE BARROS, possuidora do CPF sob o nº 01 6.578.239-03, a qual terá as mesmas atribuições e prerrogativas da pregoeira titular.

Art. 2º - Ficam designados para atuarem como membros da EQUIPE DE APOIO em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Xaxim, os servidores:

Secretário e Membro titular: SUSANA APARECIDA DANIELLI DE BARROS – MAT. 7725;

Membro Titular: JOSIMARA FUSQUEIRA ANTUNES, MAT.9047;

Membro Titular: LARISSA ARSEGO ZORNITTA, MAT. 9551;

Suplente: THAYNARA LAIS VERGINASSI, MAT.7323;

Parágrafo Único. Os membros da Equipe de Apoio que atuarão no certame serão, sempre, em um mínimo de 3 (três) integrantes.

Art. 3º - A Pregoeira, ou seu substituto, fica autorizada a convocar, além dos membros da EQUIPE DE APOIO, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Prefeitura – técnicos da área –, para auxiliar na análise das propostas e documentos.

Art. 4º - Caberá à PREGOEIRA e respectiva EQUIPE DE APOIO, com atribuições que incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, e deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela Lei nº 10.520/2002, consoante às alterações que lhe forem dadas, pela Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 (com redação dada pela LC 147/2014), bem como demais disposições legais cabíveis à espécie.

Art. 5º - A PREGOEIRA e a respectiva EQUIPE DE APOIO, servidores especificados neste Decreto, desempenharão as atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, durante o ano de 2022.

Art. 6º - O mandato da Pregoeira e Equipe de Apoio será até 31 de dezembro de 2022.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Xaxim (SC), 14 de janeiro de 2022.

EDILSON ANTONIO FOLLE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra e local de costume.

Fabio José Dal Magro

Subprocurador Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número20
Ano2022
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado