Ato n.º 3543007

Parágrafo Único. Os membros da Equipe de Apoio que atuarão no certame serão, sempre, em um mínimo de 3 (três) integrantes.

Art. 3º - A Pregoeira, ou seu substituto, fica autorizada a convocar, além dos membros da EQUIPE DE APOIO, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Prefeitura – técnicos da área –, para auxiliar na análise das propostas e documentos.

Art. 4º - Caberá à PREGOEIRA e respectiva EQUIPE DE APOIO, com atribuições que incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, e deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, as regras e determinações instituídas pela Lei nº 10.520/2002, consoante às alterações que lhe forem dadas, pela Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 (com redação dada pela LC 147/2014), bem como demais disposições legais cabíveis à espécie.

Art. 5º - A PREGOEIRA e a respectiva EQUIPE DE APOIO, servidores especificados neste Decreto, desempenharão as atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, durante o ano de 2022.

Art. 6º - O mandato da Pregoeira e Equipe de Apoio será até 31 de dezembro de 2022.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Xaxim (SC), 14 de janeiro de 2022.

EDILSON ANTONIO FOLLE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra e local de costume.

Fabio José Dal Magro

Subprocurador Municipal