Ato n.º 3543015

EDILSON ANTONIO FOLLE, Prefeito Municipal de Xaxim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais embasadas pelo artigo 66, inciso VI e artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como em observância as disposições constantes no artigo 6º, inciso XVI , c/c, o artigo 51, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica através deste Decreto nomeada a Comissão Permanente de Licitação para o período de 14 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, tendo função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 2º - Os membros indicados para a Comissão Permanente de Licitação, deverão garantir o princípio da isonomia entre os licitantes, no julgamento das propostas deverá ser observado os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.

Art. 3º - Fazem parte da Comissão Permanente de Licitação:

Presidente: SUZANA APARECIDA DANIELI DE BARROS, CPF 016.578.239-03

Secretária: FABRÍCIA ANTUNES PAZ – CPF 032.949.419-86

Membro: GLÓRIA APARECIDA PIREZAN– CPF 743.879.799-68

Membro: CATIANE GEOVANE CURTARELLI SOCOOL – CPF 006.466.089-32

Suplente: ADRIANA REGINA CURTARELLI – CPF 019.697.439-99

Parágrafo Único - Os membros da comissão ora nomeados, não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação, eis que prestarão serviço relevante ao Município de Xaxim.

Art. 4º - Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo com o parágrafo 4º do artigo 51 da Lei nº 8.666/93.

Art. 5º - A Comissão poderá solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fases do procedimento licitatório.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

Xaxim (SC), 14 de janeiro de 2022.

EDILSON ANTONIO FOLLE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra e local de costume.

Fabio José Dal Magro

Subprocurador Municipal