Ato n.º 3545672

Informações Básicas

Código3545672
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Laguna
URL de Origem
Data de Publicação17/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6.635/2022
Arquivo Fonte1642194866_decreto_n._6.6352022__dispe_sobre_a_prorrogao_do_programa_de_recuperao_de_crditos_fiscais__refis_no_municpio_de_laguna_e_d_outras_providncias_2.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 6.635, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS NO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Samir Ahmad , no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 433, de 07 de junho de 2021;

CONSIDERANDO o Memorando nº 372/2022 da Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 17 de março de 2022, o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, de que trata a Lei Complementar nº 433, de 07 de junho de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SAMIR AHMAD

PREFEITO MUNICIPAL

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número6635
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 6.635, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
EmentaDispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS no Município de Laguna e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de Lei
Data de Sanção14/01/2022
Data de Início de Vigência17/01/2022
Data de RevogaçãoNão configurado