Ato n.º 3545699

DECRETO Nº 5.680/2022

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019.

Kleberson Luciano Lima , Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e considerando o disposto no art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020

D E C R E T A

Art. 1º Fica prorrogado por dois anos, a partir de 23 de janeiro de 2022, o prazo de validade do concurso público a que se refere o Edital 001/2019 da Prefeitura Municipal, cujo resultado foi homologado pelo Decreto 5.140/2019 de 12 de abril de 2019, vigorando até 23 de janeiro de 2024 na forma prevista pelo artigo 3º do Regulamento Geral para concursos do Município de Curitibanos, aprovado pelo decreto 2.945/2001 e nos termos estabelecidos pelo art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos, 14 de janeiro de 2022.

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, na secretaria no mural da Prefeitura Municipal.

Diego Sebem Wordell

Secretário de Administração e Finanças