Ato n.º 354749

LEI Nº 3.971 DE 22 DE MAIO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARIA JOSÉ DUARTE SILVA BERNARDES E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuição, no valor de R$ 15.412,32 (quinze mil, quatrocentos e doze reais, trinta e dois centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – MARIA JOSÉ DUARTE SILVA BERNARDES, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.498.979/0001-32, com sede a Rua Benjamin Constant, nº 500, Centro Município de Campo Alegre/SC.

Parágrafo 1º O valor descrito no caput deste Artigo será repassado em 07 (zero sete) parcelas mensais no valor de R$ 2.201,76 (dois mil, duzentos e um reais, setenta e seis centavos), sendo a primeira a 1ª no mês de junho de 2013, as demais parcelas nos meses subseqüentes.

Parágrafo 2º Os recursos constantes deste Artigo deverão ser aplicados conforme plano de trabalho, do Projeto ESPORTE COMUNITÁRIO.

Art.2º) É obrigatório o Depósito dos Recursos em conta individualizada e vinculada em Instituição Bancária Oficial, movimentada por cheques nominais e individuais por credor.

Parágrafo Único – Os recursos concedidos poderão ser aplicados no Mercado Financeiro, devendo os rendimentos obtidos, integrarem a respectiva Prestação de Contas.

Art.3º) O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos nesta Lei, acarretará na devolução integral do valor atualizado monetariamente, em favor do erário Público Municipal.

Art.4º) O saldo não aplicado do Recurso previsto no Artigo 2º desta Lei, será obrigatoriamente devolvido à Prefeitura Municipal, juntamente com a Prestação de Contas.

Art.5º) São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido o Presidente e o Tesoureiro da Entidade.

Art.6º) A Prestação de Contas dos Recursos recebidos deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto no Artigo 2º desta Lei, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;

b) Balancete Demonstrativo, Anexo TC-28;

c) Extrato Bancário da Conta Especial e conciliação do Saldo, quando for o caso;

d) Fotocópia dos documentos suportes das despesas, bem legíveis e sem rasuras e entrelinhas;

e) Declaração do lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita da Entidade;

f) Relação nominal de todos as crianças e adolescentes atendidos no Projeto;

g) Relatório das atividades desenvolvidas no período.

Parágrafo Único: A Prestação de Contas e demais documentos que comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser assinados pelos responsáveis da Entidade.

Art.7º) Para fins de comparação de gastos, serão considerados despesas as efetuadas à partir da data de aprovação da presente Lei.

Art.8º) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária 93.01.08.243.0067.2.122 – Manutenção e Coordenação das Atividades – do Fundo da Infância e Adolescência, 335041.00 – Contribuições, podendo ser suplementada mediante autorização Legislativa.

Art.9º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre “SC”, 22 de maio de 2013.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

MARIA ELIANE FRIEDRICH

Secretária Municipal de Administração Interina

Publicada e registrada na forma da Lei Municipal nº 2.416 em: 22/05/2013

JEFFERSON TADEU AMORIM CUNHA

Chefe de Gabinete do Prefeito