Ato n.º 3556805

PORTARIA Nº 002/2022

CONSTITUI A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PLANALTO ALEGRE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, publica e promulga a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica instituída a comissão de licitação da Câmara de Vereadores de Planalto Alegre, composta por dois membros titulares, diante do pequeno número de funcionários da Câmara e respectivas qualificações, conforme disposto na Lei n° 8.666/93, para dar procedência legal aos processos licitatórios, a partir desta data, conforme segue:

Presidente: Daniela Bet – lotada no cargo de contadora, provimento efetivo;

Membro: Camila dos Santos Bê – lotada no cargo de Assessor da Presidência e Legislativo, cargo em comissão.

Art. 2°. Para condução dos trabalhos de pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal n°. 10.520/02, ficam designados os seguintes membros:

Pregoeira: Daniela Bet;

Membro: Camila dos Santos Bê

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Planalto Alegre/SC, 20 de Janeiro de 2022.