Ato n.º 3557984

Publicação Legal - Limpeza de lote n°. 04/2022

Prezado (a) Senhor (a):

Proprietário (a): ELIZANGELA MENDES

CPF: 987.690.309-87

Imóvel localizado na Rua ANGELO DA ROLT n°110

Inscrição cadastral do imóvel nº

01.01.398.0039.000

Bairro Monte Carlos

“Lote 10 – Quadra D”

Em circunstância da má conservação do imóvel Localizado no Perímetro Urbano de Cocal do Sul, vistoriado pela Fiscalização da Prefeitura, foi Autuado pela Lei n° 991, de 05 de abril de 2010. – “Dispõe sobre a Limpeza e Conservação de Imóveis e dá outras Providências”, conforme Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº. 991/2010 venho por meio desta, dar um prazo de 15 (quinze) dias após a data da publicação no DOM – Diário Oficial dos Municípios,  para regularizar sua situação, ou seja: ( Proceder à limpeza/roçada do terreno).

Conforme determina o Art. 3º, da Lei nº. 991/2010, o não cumprimento da  obrigação, além da penalidade estabelecida no art. 2º da referida Lei, a administração municipal pode, por si ou por terceiros, executar os serviços necessários à limpeza e à urbanização do imóvel, e posteriormente serão cobrados e inscritos na Dívida Ativa do Município.

Cíntia A M Teles

Fiscal de obras

Cocal do Sul, 21 de Janeiro de 2022.