Ato n.º 3561870

Informações Básicas

Código3561870
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Videira
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 18.721/22
Arquivo Fonte1643109707_de1872122.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 18.721/22, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de vacinação de crianças no âmbito do Município de Videira.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Nota Técnica nº 02/2022 do Ministério da Saúde que recomenda de forma não obrigatória a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos;

Considerando o início da vacinação de crianças, contra o Covid-19 no Município de Videira, de forma não obrigatória;

Considerando que a cabe aos pais ou responsáveis a decisão sobre vacinar ou não seus filhos contra o Covid-19.

DECRETA

Art. 1º Fica a estabelecida a não obrigatoriedade de vacinação de crianças entre 5 e 11 anos no Município de Videira, cabendo aos pais ou responsáveis a decisão acerca da vacinação.

Parágrafo Único – O Município de Videira se isenta de qualquer responsabilidade sobre a decisão dos pais ou responsáveis de vacinar ou não seus filhos.

Art. 2º Fica proibido o tratamento diferenciado em qualquer estabelecimento, público ou privado, entre pessoas vacinadas ou não vacinadas.

Art. 3º As escolas da rede pública e privada do Município de Videira não poderão restringir a matrícula e frequência de crianças não vacinadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09.

Videira, 24 de janeiro de 2022.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 24 dias do mês de janeiro de 2022.

FABIANO LUIZ MARAFON

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número18721
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado