Ato n.º 3561885

Informações Básicas

Código3561885
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIS/AMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaResoluções
Título703.2022 - RESOLUÇÃO - CISAMVI - REGULA OS AFASTAMENTOS DE CASOS ATIVOS DE COVID-19
Arquivo Fonte1643110257_703.2022__resoluo__cisamvi__regula_os_afastamentos_de_casos_ativos_de_covid19.docx
Conteúdo

CISAMVI_Folha Timbrada_cabeçalho

RESOLUÇÃO Nº 703, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta os afastamentos dos empregados públicos do CISAMVI em casos diagnosticados de COVID-19.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CISAMVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas contrato de consórcio público do CISAMVI, e considerando:

1. o Decreto Estadual nº 1.578, de 24 de novembro de 2021, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de março de 2022;

2. a Deliberação nº 01, de 19 de janeiro de 2022 da Comissão Intergestores Regional – CIR;

3. a necessidade de manutenção das atividades do CISAMVI para atendimento aos municípios consorciados no enfrentamento da pandemia de COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º. Para efeitos desta resolução, os empregados públicos do CISAMVI estão cadastrados no CNES e representam trabalhadores de saúde, desempenhando funções relevantes para a manutenção das atividades das Secretarias Municipais dos consorciados do CISAMVI, e consequentemente do Sistema Único de Saúde da região.

Art. 2º. Regulamentar os afastamentos dos empregados públicos do CISAMVI nos casos ativos de COVID-19:

I. empregados públicos assintomáticos confirmados laboratorialmente para COVID-19 (resultado detectável pelo método RT-qPCR ou RT-LAMP ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2), as medidas de afastamento devem ser iniciadas imediatamente com retorno às atividades profissionais após 05 dias da data da confirmação;

II. empregados públicos com quadro de síndrome gripal (leve ou moderada), com confirmação para COVID-19 por qualquer um dos critérios (clínico, clínico- epidemiológico, clínico-imagem ou clínico-laboratorial), as medidas de afastamento devem ser iniciadas imediatamente, com retorno às atividades profissionais após 07 dias da data da confirmação;

III. empregados públicos com quadro grave ou síndrome respiratória aguda grave, com confirmação para COVID-19 por qualquer um dos critérios (clínico, clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínico-laboratorial), as medidas de afastamento devem ser iniciadas imediatamente com retorno às atividades profissionais após 20 dias da data da confirmação.

IV. empregados públicos com contatos próximos de caso confirmado de COVID-19 (resultado detectável pelo método RT-qPCR ou RT-LAMP ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2, clínico, clínico- epidemiológico, clínico-imagem ou clínico-laboratorial), as medidas de afastamento devem ser iniciadas imediatamente, com retorno às atividades profissionais após 05 dias da data do último contato com o caso confirmado de COVID-19.

§1º. As confirmações para COVID-19 dos incisos I, II e III, deverão ser encaminhadas em até 24 horas ao setor de recursos humanos do CISAMVI, através do endereço eletrônico rh@cisamvi.sc.gov.br.

§2º. As confirmações de COVID-19 do inciso IV, deverão ser encaminhadas em até 24 horas ao setor de recursos humanos do CISAMVI, acompanhado de atestado médico de familiar e/ou contactante de paciente indicando o empregado público, através do endereço eletrônico rh@cisamvi.sc.gov.br.

§3º. Na hipótese do inciso IV, o CISAMVI fornecera, quando necessário, equipamento portátil para o empregado continue suas funções na modalidade teletrabalho, permanecendo com as atividades definidas e o cumprimento da sua carga horária, salvo quando houver algum motivo que justifique a impossibilidade.

Art. 3º. Caso o atestado médico não defina o motivo do afastamento ou indique o CID da doença, o empregado poderá ser encaminhado ao serviço terceirizado de medicina do trabalho, para avaliação médica e indicação do motivo do afastamento.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata aos empregados públicos que já se encontram afastados por confirmação para COVID-19.

Blumenau - SC, 25 de janeiro de 2022.

(Assinado eletronicamente)

ÉRCIO KRIEK

Diretor Executivo

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