Ato n.º 3561906

Informações Básicas

Código3561906
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itaiópolis
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 061/2022
Arquivo Fonte1643110982_portaria_n_061.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 061, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

JULMAR MARCOS ZERGER, Prefeito Municipal em Exercício de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, incisos VII e IX e 72, da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis de 03 de abril de 1990, com base no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos da Lei nº 052, de 14 de dezembro de 1994;

Considerando a Lei Federal nº 14.151, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o art. 2°, parágrafo 2°, do Decreto n° 2569, de 13 de outubro de 2021, que dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus e;

Considerando a apresentação de atestado médico, junto ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, em 21 de janeiro de 2022, atestando a condição de gestante:

R E S O L V E

Art. 1º Conceder, a contar de 24 de janeiro de 2021, afastamento de suas atividades presenciais em razão de gestação durante o período de emergência de saúde pública, decorrente do novo coronavírus, para a servidora pública municipal ALINE ONOFRE DOS SANTOS, Técnica em Higiene Dental, com carga horária de 40 horas semanais, na ESF Bom Jesus, vinculada a Secretaria de Saúde do Município de Itaiópolis.

Art. 2º O afastamento da servidora referida no Art. 1º, se dará enquanto perdurar os efeitos da Lei Federal nº 14.151, de 12 de março de 2021.

Itaiópolis, 24 de janeiro de 2022.

JULMAR MARCOS ZERGER

Prefeito Municipal em Exercício