Ato n.º 3562345

PORTARIA Nº 356, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre Conversão integral da Licença-Prêmio em Pecúnia a Servidora Pública Municipal.

O Prefeito Municipal em Exercício de São Domingos, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 0018, de 28/01/08 atualizada, Lei Complementar Municipal 0042, de 04/04/12 atualizada e pela Lei Complementar Municipal nº 0045, de 06/11/12, e;

· Considerando o disposto nos § 4º do art. 77 da Lei Complementar Municipal 0045 de 06/11/2012, a pedido da servidora e a critério da Administração Municipal a licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia, nos termos da Lei Complementar 0045 de 06/11/2012;

· Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);

· Considerando o requerimento apresentado pela servidora, protocolo nº 1300 de 20/01/2022, manifestando o interesse em transformar a licença-prêmio em pecúnia, nos termos estabelecidos na Lei Complementar 0045 de 06/11/2012;

· Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convertida integralmente em pecúnia a licença-prêmio, cujas condições legais tenham sido preenchidas de acordo com a Lei Complementar nº 0045, de 04 de abril de 2012, por opção da servidora, nos termos da Lei supracitada, conforme segue:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Domingos (SC), 21 de janeiro de 2022.

Luiz Eduardo Baldissera

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra.

Marcos André Morschheiser

Secretário de Administração e Fazenda