Ato n.º 3562385

Informações Básicas

Código3562385
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Flor do Sertão
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº. 005/2022
Arquivo Fonte1643120080_contrato_n._005.docx
Conteúdo

CONTRATO Nº. 005/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 01/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01/2022

O Município de Flor do Sertão – SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 01.566.621/0001-08 com sede na Avenida Flor do Sertão, 696, na cidade de Flor do Sertão – SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sidnei José Willinghöfer, brasileiro, residente e domiciliado no município de Flor do Sertão, inscrito no CPF sob o n° 503.319.819-04 e portador da Cédula de Identidade n° 1.711.118 SSP/SC de ora em diante denominado de contratante, e de outro lado à empresa LEOCLIDES PEDRO PELISON 84251425987, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.851.098/0001-53, com sede na Linha Pedra Branca, interior na cidade de Flor do Sertão - SC, neste ato representada pelo Sr. Leoclides Pedro Pelison, inscrito no CPF sob o n°. 842.514.259-87 e cédula de identidade nº. 2997419, doravante denominada de contratada, de comum acordo e com amparo legal na Lei 8.666/93 complementada pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Orgânica Municipal e Licitação nº. 01/2022 Modalidade de Pregão Presencial nº. 01/2022, resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este contrato tem origem no Edital do Processo Licitatório nº. 01/2022, na modalidade Pregão Presencial nº. 01/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2022, conforme as especificações e quantidades abaixo descritos:

ITENS

QTD.

UN

DESCRIÇÃO DO OBJETO

PREÇO UNIT.

1

11.600

KM

SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO COM O SEGUINTE TRAJETO: INICIANDO NO DO TURNO MATUTINO NA LINHA PEDRA BRANCA NA PROPRIEDADE DO SR. FLORIBERTO JAPPE, SEGUINDO SENTIDO A COMUNIDADE DE LINHA PEDRA BRANCA, ATE O CRUZAMENTO COM A ESTRADA PRINCIPAL, SEGUINDO A MESMA ATÉ A COMUNIDADE DE LINHA FLOR DA SERRA PASSANDO PELO SALÃO COMUNITÁRIO DA Lª. FLOR DA SERRA, PASSANDO PELA ESTRADA GERAL DE ACESSO A PROPRIEDADE DO SR. VILSO PIZZATTO COM DIREÇÃO À COMUNIDADE DE Lª. MARMELEIRO ATÉ A ENCRUZILHADA JUNTO À PROPRIEDADE DO SR. JORGE RAMOS, SEGUINDO COM DESTINO A SEDE DO MUNICÍPIO. RETORNANDO AO MESMO TRAJETO NO TÉRMINO DA AULA DO TURNO MATUTINO E VESPERTINO, PERCORRENDO UM TOTAL DE 58 KM DIÁRIOS.

R$ 5,93

2

13.400

KM

SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO COM O SEGUINTE TRAJETO: INICIANDO O ROTEIRO NO TURNO NOTURNO NO COLÉGIO EDUCACIONAL PADRE LUIZ MUHL, COM DESTINO A MARAVILHA PELA BR 282 ATÉ A UNOESC, ICEU, INEP E UNOPAR, RETORNANDO AO MESMO LOCAL DE ORIGEM PELO MESMO TRAJETO NO FINAL DAS AULAS E SEGUINDO A BR 282 ATÉ A ENTRADA DA LINHA FUZIL E RETORNANDO PELO TREVO DE ACESSO, PERCORRENDO UM TOTAL DE 70 KM DIÁRIOS.

R$ 5,93

3

12.000

KM

SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO COM O SEGUINTE TRAJETO: INICIANDO NO TURNO MATUTINO, SAINDO DA PROPRIEDADE DE DÉCIO HEIMBURG, PASSANDO PELA LINHA SARANDI ATÉ A PROPRIEDADE DE SÉRGIO RAMOS, RETORNANDO ATE A ESCOLA. APÓS SE DIRIGINDO ATE A PROPRIEDADE DA FAMILIA CARDOSO, SEGUINDO ATE A CASA DE JOÃO WAGNER, RETORNANDO ATE SC 161 E SEGUINDO ATE A MORADIA DO SR. MINGO PUTTLITZ, FAZENDO O RETORNO ATE SC 161 E DIRIGINDO-SE ATE A PROPRIEDADE DO SR. GELSON GIACOMELLI RETORNANDO PELA MESMA, INDO ATÉ A SEDE DA ASSISP E RETORNANDO PARA O CENTRO PADRE LUIS MUHL.NO FINAL DO PERIODO RETORNANDO PELO MESMO TRAJETO PARA DEIXAR OS ALUNOS EM SEUS LARES. NO PERIODO VESPERTINO INICIANDO NO MESMO LOCAL E PERCORRENDO TODO O TRAJETO ACIMA CITADO NO TURNO MATUTINO, TRAZENDO OS ALUNOS PARA A ESCOLA E NO FINAL DO PERIODO LEVA-LOS PARA SUAS RESIDENCIAS, SENDO UM TOTAL DE 60 KM DIÁRIOS.

R$ 5,21

As quantidades descritas acima são a título estimativo. A retirada será conforme a demanda da administração.

No item 2 As aulas iniciam no turno noturno as 19h00 horas, a empresa vencedora deverá ter concluído o trajeto até no máximo 10 minutos antes do início das aulas e estarem nos locais de embarque 10 minutos antes do término das aulas.

No item 1 e 3 as aulas iniciam no turno matutino às 07h30 horas e encerram às 11h30 horas, no turno vespertino início às 13h15min e término às 17h15min, no turno noturno as aulas iniciarão as 19h00min horas, a empresa vencedora deverá ter concluído o trajeto até no máximo 10 minutos antes do início das aulas e estarem nos locais de embarque 10 minutos antes do término das aulas.

Para realizar o serviço do item 03 o serviço deverá ser realizado com veículo de capacidade mínima de 15 lugares e no item 01 e 02 deverá ser realizado com veículo de capacidade mínima de 28 lugares.

Qualquer Custo adicional para a realização e Regularização dos Serviços Licitados, é de responsabilidade da empresa vencedora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2022, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser renovado/prorrogado pelo limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o estabelecido em Lei, a critério e conveniência administrativa.

CLAUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser realizados conforme trajetos descritos no item acima, conforme normas e legislações vigentes, em datas e horários estipulados pela Secretaria de Educação do Município de Flor do Sertão.

O recebimento definitivo dar-se-á após a conferência e aceitação do setor requisitante.

A administração rejeitará o fornecimento executado em desacordo com os termos deste edital.

CLAUSULA QUARTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços, mediante emissão da nota fiscal correspondente.

Se a nota fiscal, for apresentado com erro, será devolvida para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item anterior os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

A critério da contratante, poderão ser utilizados parte dos pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da contratada.

CLAUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

O Município promoverá, através da Secretaria de Administração, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços realizados em qualquer momento, não sendo necessariamente no ato da realização dos mesmos.

A fiscalização será exercida no interesse da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou consequências que venham a ocorrer em razão do uso dos produtos e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

Caso durante a fiscalização seja verificada alguma irregularidade nos serviços o contratado prestador será notificado, sendo exigidas melhorias na realização dos mesmos.

Fica Com responsável sobre a fiscalização dos Serviços o Secretário Municipal de Educação:

Secretario de Educação – Leandro Neuhaus

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato ocorrerão por conta do projeto atividade:

Nome do Projeto Atividade

APOIO AO ENSINO SUPERIOR;

Descrição do Elemento Orçamentário

SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR;

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

O valor mensal dos serviços, após o interstício de 12 meses de sua execução, poderá sofrer reajuste de acordo com a variação acumulada do INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, nos termos da legislação vigente.

CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A empresa vencedora obriga-se a:

A – O serviço ora contrato destina-se exclusivamente a alunos e professores, ficando vedado o transporte de outros passageiros.

B – O contratado responsabiliza-se por qualquer incidente que possa ocorrer com os alunos durante o trajeto.

C – São de inteira responsabilidade da contratada, despesas com salários, encargos sociais, trabalhistas e fiscais de seus empregados, quando da prestação dos serviços, não cabendo a Contratante, qualquer espécie de responsabilidade presente e futura.

D – Responderá a Contratada em relação a terceiros pelos danos que seus empregados possam vir causar em decorrência de negligencia, imprudência e imperícia, na forma da Lei.

E – Fornecer ao Município sempre que solicitadas informações e/ou esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.

F – É da contratada a responsabilidade pelos danos que possam afetar o Município ou terceiros em qualquer caso, durante a execução do objeto contratado bem como o custo para a reparação dos mesmos.

G – Manter o Município permanentemente informado sobre o andamento dos serviços;

H – É da contratada a obrigação do pagamento de tributos que incidiram sobre os serviços prestados, em qualquer esfera, especialmente ISS (5%) e INSS (11%).

I – A contratada deverá cumprir rigorosamente o itinerário estabelecido na cláusula primeira e adendos, levando em consideração a necessidade de alteração do trajeto e horário quando conveniente aos alunos e determinado pelo Município;

J – Manter a ordem interna do ônibus, durante as viagens, principalmente não deixando as crianças colocar a cabeça e braços para fora do ônibus;

L – Permitir que os pressupostos do contratante inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos serviços e estado dos veículos colocados a disposição do transportes escolar.

M – Cumprir todas as demais obrigações constantes no Edital.

CLAUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO

Uma vez firmada a contratação, o Poder Público, este se obriga a:

A – Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas aos serviços do presente Edital.

B – Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado, a realização dos serviços prestados ao Município, comunicando as ocorrências de quaisquer irregularidades ao fornecedor.

C – Efetuar o pagamento à contratada, na forma e prazos estabelecidos neste Edital, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente.

D – Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

A contratada que apresentar documentação falsa, ou ensejar o retardamento da execução dos serviços contratados, ou que não mantiver os termos de sua proposta ou do edital, falhar ou fraudar na prestação dos serviços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais.

Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, demora na execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

A – advertência por escrito.

B – multa de 5% sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato.

C – suspensão do direito de licitar.

D – declaração de inidoneidade.

No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 dias úteis contados da respectiva intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

Constituem motivos para rescisão do Contrato:

A – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações.

B – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, prazos e obrigações.

C – A lentidão do seu cumprimento.

D – O atraso injustificado da execução do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

E – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.

F – A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

G – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salva em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

A – Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

B – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

C – Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº. 8.666/93, consolidada, pelo Edital do Processo Licitatório n° 01/2022 na modalidade Pregão Presencial nº. 01/2022, bem como a proposta apresentada pela contratada e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este contrato é intransferível, não podendo a CONTRADO, de forma alguma, sem anuência da CONTRATANTE, sub-rogar seus direitos e obrigações a terceiros.

A EMPRESA fica obriga a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades dos produtos, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, na forma do artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso X do art. 29 da Constituição Federal.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Flor do Sertão - SC, aos 25 dias do mês de janeiro de 2022.

SIDNEI JOSÉ WILLINGHÖFER

LEOCLIDES PEDRO PELISON

CPF: 503.319.819-04

CPF: 842.514.259-87

CONTRATANTE

CONTRATADA

DIOGO DE BEM

PAULO ROBERTO BEGNINI

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento005
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado01.851.098/0001-53
Razão Social/Nome CompletoLEOCLIDES PEDRO PELISON 84251425987
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 210.770,00