Ato n.º 3562460

Informações Básicas

Código3562460
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Domingos
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 557 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643123889_dec_557_de_14_01_22_prorroga_de_contrato_analice_cappelaro.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração e Fazenda

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DECRETO Nº 557, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação de contratação temporária, em caráter emergencial, da Servidora pública municipal.

O Prefeito Municipal de São Domingos em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 28/09/1990, atualizada; nº 0018 de 28/01/2008 atualizada; pela Lei Complementar nº 043 de 26/07/2012, e Lei Complementar 045 de 06/12/2012 atualizada e:

· Considerando a solicitação do Secretário Municipal de Saúde quanto a prorrogação da contratação temporária emergencial do profissional de Técnico em Enfermagem;

· Considerando a inexistência de homologação de classificação final do processo seletivo

· Considerando o cenário emergencial de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19)

· Considerando o Parecer Jurídico sobre a matéria;

· Considerando o princípio da continuidade dos serviços essenciais;

· Considerando a disposição do artigo 37, IX, da Constituição Federal;

· Considerando o princípio da legalidade e interesse público dos atos da administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato de nº 004, de 12 de janeiro de 2021, que contrata temporariamente, em caráter emergencial, a Senhora Analice Zaremwski Cappelaro, para exercer o cargo público de Técnico em Enfermagem, deste Município de São Domingos (SC), a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 2º O período de admissão da referida servidora, está compreendido até a homologação final do Processo Seletivo simplificado.

Art. 3º As despesas provenientes do cumprimento deste decreto, correrão por conta das dotações constantes no orçamento geral do município.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

São Domingos (SC), 14 de janeiro de 2022.

Luiz Eduardo Baldissera

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra.

Marcos André Morschheiser

Secretário de Administração e Fazenda

Fone/Fax (49) 3443.0281 e-mail: gabinete@saodomingos.sc.gov.br Home page: www.saodomingos.sc.gov.br

CNPJ 83.009.894/0001-08 - Cx. Postal 031 – Rua Getúlio Vargas, 750 Centro CEP 89.835-000 São Domingos - SC

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número557
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 557, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção25/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado