Ato n.º 3563246

Informações Básicas

Código3563246
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Içara
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 009/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Arquivo Fonte1643136888_dec00922.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 009/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre o pagamento do bônus excepcional aos profissionais de saúde que realizaram o enfrentamento a pandemia do coronavirus – COVID-19 e Campanha de Vacinação da COVID-19.

DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei N.º 4.680, de 14 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1.º Fica regulamentado o pagamento do bônus excepcional aos profissionais de saúde que realizaram o enfrentamento a pandemia do coronavírus – COVID-19 e Campanha de Vacinação da COVID-19 no ano de 2021, nos termos deste decreto:

Art. 2.º A bonificação será paga dentro dos seguintes critérios:

I – Aos Agentes Comunitários de Saúde que realizaram a busca ativa, suporte às ações de vacinação, preenchimento de carteiras de vacina, cadastros, incentivo à comunidade para vacinação, informaram o cronograma de vacinação e acompanhamento domiciliar durante o ano de 2021;

II – Aos Enfermeiros Gerentes das Unidades de Saúde da Família, de Unidades Básica de Saúde, da Coordenação da Atenção Básica, da Coordenação da Imunização e da Vigilância Epidemiológica, que realizaram vacinação e/ou organização dos serviços, no Centro de Vacinação e/ou Unidades de Saúde da Família e que permaneceram envolvidos na vacinação da Campanha COVID pelo menos 600 horas, de forma ativa e efetiva em 2021;

III – Aos Técnicos e Auxiliares de enfermagem das Unidades de Saúde da Família, e/ou Centro Municipal de Vacinação e/ou Vigilância Epidemiológica que realizaram vacinação nas Unidades de Saúde da Família, Vigilância Epidemiológica e/ou Centro Municipal de Vacinação, em atividades na campanha de Vacinação da COVID de pelo menos 600 horas, de forma ativa e efetiva em 2021, conforme preconiza o Decreto Federal n.º 94.406 de 08 de Junho de 1987, em seu artigo 10, inciso I, letra c e artigo 11, inciso III e letra, e;

IV – Aos Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem responsáveis pelas Salas de Vacinas das Unidades de Saúde da Família, que atuaram de forma efetiva nas referidas salas de pelo menos 600 horas, de forma ativa e efetiva em 2021;

V – Aos profissionais que atuaram ao menos 600 horas, de forma ativa e efetiva em 2021, nas ações de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) no atendimento a pacientes com Síndrome Respiratória, Síndrome Respiratória Grave e Casos confirmados de COVID; no Centro Municipal de Triagem do COVID-19.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Ângelo Lodetti, 10 de janeiro de 2022.

DALVANIA CARDOSO

Prefeita Municipal

Registrado na Secretaria da Fazenda em 10 de janeiro de 2022.

ELISÂNGELA ZANOLLI VIEIRA MANARIM

Diretora de Gestão de Recursos

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número9
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção10/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado