Ato n.º 3563328

Informações Básicas

Código3563328
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)BDEDFA1146EDE6773EA8D668728B7ADA2C22FEFD
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Bento do Sul
URL de Origem
Data de Publicação26/01/2022
CategoriaLicitações
TítuloJUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2022
Arquivo Fonte1643137930_justificativa_il_152022_semed__ecohabitare.doc
Conteúdo

JUSTIFICATIVA

O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.666/93 como antecedente necessário à contratação com Inexigibilidade de Licitação.

I – Objeto: Contratação de empresa para ministrar Palestra “Educação Integral” a ser ministrada pelo Professor Jose Francisco de Almeida Pacheco no dia 01 de fevereiro de 2022 nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, com Carga horária 01:30 horas.

II – Contratado: Ecohabitare Consultoria e Projetos Educacionais Ltda.

III - Caracterização da Situação que justifica a Inexigibilidade de Licitação: a Inexigibilidade de Licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no inciso II do Art. 25 da Lei 8.666/93, onde a formação continuada dos profissionais da rede de ensino do município de São Bento do Sul, deve ampliar as possibilidades de fortalecimento de práticas pedagógicas mediadoras de aprendizagem e no desenvolvimento dos estudantes regularmente matriculados nas unidades educacionais. Em especial na formação dos Professores que integram a Escola Integral. Conforme preconiza a Proposta Curricular da Educação Básica do município de São Bento do Sul, 2020, pág. 68: ̈o professor precisa continuamente se apropriar de conhecimentos teóricos que lhe permitam organizar ações que possibilitem ao estudante apreensão de conhecimentos teóricos explicativos da realidade e o desenvolvimento do seu pensamento teórico, ações que promovam a atividade de aprendizagem de seus alunos ̈. Neste contexto, a formação continuada dos professores faz-se necessária para o aprofundamento e engajamento do professor para ensinar cada vez melhor. O professor, como profissional envolvido com sua atividade de ensino, no processo dialético, começa a ter entendimento da realidade e das ações educacionais como um todo, como seu próprio papel na escola e na sala de aula. Começa a visualizar que a maneira como o ensino está organizado e sistematizado intervém, no desenvolvimento do sujeito e essa compreensão promove as prováveis mudanças estruturais na escola, no sujeito e consequentemente na sociedade. Na escola integral, a rotina pedagógica e a organização dos conteúdos deve seguir a linha interdisciplinar, este aluno fica mais de 8 horas diárias na escola e precisa ser acolhido, sem perder de vista o papel da escola com a responsabilidade do processo ensino aprendizagem. Refletir sobre esta rotina pedagógica, sobre o planejamento, as intervenções, a avaliação e as mudanças que a pandemia Covid-19 impôs para todos, é fundamental para buscar uma educação de qualidade, organizar as estratégias e recursos que a atualidade demanda visto que as ferramentas tecnológicas foram incorporadas em um curto espaço de tempo e ao que tudo indica, vieram para ficar, rompendo com a maneira tradicional de ensinar e aprender. O atual cenário de Pandemia apresenta-nos temáticas antes inexistentes ou que se tornaram prementes face às transformações da vida cotidiana na esfera profissional, social e pessoal. Em cumprimento a Meta 15 do PME – Plano Municipal de Educação lei 3559 de 18 de junho de 2015, o município precisa garantir a oferta de formação continuada: ̈Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste Plano, política municipal de formação inicial e continuada, com vistas à valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação básica e suas modalidades possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, bem como a oportunização de periódica participação em cursos de formação continuada oferecida pelo poder público. ̈ Diante do exposto é fato que a escola, no papel de agente promotor de mudanças sociais, precisa criar condições que promovam conhecimentos subsidiando uma prática pedagógica pautada no conhecimento historicamente construído ao longo do tempo, com sistematização e intencionalidade pedagógica. Dadas as suas características singulares, o Palestrante José Pacheco, tem vasta experiência com a organização e com a rotina pedagógica nas salas de aula como professor da modalidade integral, fará palestra a fim de enfatizar e problematizar a ação- reflexão - ação dos professores na escola integral e o papel como indivíduos que exercem no sentido coletivo e integrativo da profissão a possibilidade de constante mudança, em busca da transformação do sujeito. A formação continuada é essencial para que se assegure uma educação de ponta, de referência, de qualidade. Abordará temas voltados para a educação integral e seus caminhos e possibilidades, assim como a condução do processo diante das constantes mudanças legais e novas estratégias de trabalho alinhados ao uso das tecnologias. Para buscarmos esta educação de qualidade, o professor precisa ser formado continuamente, portanto o professor nunca deve parar de estudar! Portanto, investir na formação dos profissionais da Educação é investir na Educação, investir na sociedade. .

IV - Razão da Escolha do Fornecedor: Trata-se de objeto singular, em razão de sua complexidade que demanda especialização do profissional. José Pacheco é reconhecido em todo o país como importante palestrante, e mentor da Escola Integral, com conhecimento técnico e intelectual especializado. Foi Coordenador do projeto “Fazer a Ponte”, de 1976 a 2004, realizado na Escola da Ponte em Portugal, crítico do sistema tradicional de ensino e defensor da humanização do indivíduo. Colaborador voluntário no Projeto Âncora - Escola Integral, Coordenador do “Educação para Todos” projeto de 2001/2004, desenvolvido pelo Instituto Paulo Freire. No Ministério da Educação do Brasil integrou o Grupo de Trabalho de Inovação e Criatividade da Educação Básica. É autor de livros e de diversos artigos sobre educação.

V - Justificativa do Preço: O preço contratado no valor de R$ 15.000,00 é compatível com o preço de mercado.

Assim, ratifico a presente justificativa e determino a publicação na imprensa oficial para os fins do Art. 26 da Lei 8.666/93.

JOSIAS TERRES

Secretário de Educação .