Ato n.º 3564057

PORTARIA SEMUS Nº 851, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO O PARA ATUAR NO SERVIÇO DE PLANTÃO DO AMBULATÓRIO REFERÊNCIA PARA CASOS SUSPEITOS DE COVID-19 OU DOS ATENDIMENTOS RÁPIDOS COVID-19 E LHES CONCEDE A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA.

WINNETOU MICHEL KRAMBECK, Secretário Municipal de Promoção da Saúde de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Lei Complementar 1.344, de 11 de junho de 2021, e com fundamento no art. 14, II e III, da Lei Complementar 1.234, de 06 de junho de 2019, resolve:

Art.1º Fica designada a servidora pública municipal, Aline Campani Rodrigues, matrícula nº 720300, para atuar, conforme escala determinada pela gestão, no serviço de plantão do Ambulatório Referência para Casos Suspeitos de COVID-19 ou dos Atendimentos Rápidos COVID-19.

Parágrafo único. Pela atuação no serviço de plantão, o servidor fará jus à gratificação temporária que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 1.344, de 11 de junho de 2021.

Art.2º O não atendimento injustificado à designação de que trata o art. 1º desta Portaria ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar pelo descumprimento do disposto nos arts. 176, VII, e 177, IV, da Lei Complementar 660, de 28 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, considera-se não atendimento injustificado a falta ao serviço de plantão não prevista no art. 159 da Lei Complementar 660, de 28 de novembro de 2007.

Art.3º Esta portaria tem seus efeitos a contar da data de 04 de Dezembro de 2021.

Blumenau (SC), em 24 de janeiro de 2022.

WINNETOU MICHEL KRAMBECK

Secretário Municipal de Promoção da Saúde

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

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