Ato n.º 3564375

Informações Básicas

Código3564375
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Videira
URL de Origem
Data de Publicação27/01/2022
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 0093/2022
Arquivo Fonte1643195272_po009322.doc
Conteúdo

PORTARIA nº 0093/2022

Autoriza o Uso de Espaço Público

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 125, parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Município, e a vista do que consta no Processo Administrativo nº 1559/2022;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar o uso do Largo da Estação Ferroviária, pela Escola Cetesc Cursos Profissionalizantes, no dia 27 de janeiro de 2022, das 13h00min às 15h00min, para realizar a distribuição de encartes de cursos.

§1º Os responsáveis pela organização do evento se comprometem a garantir as condições abaixo especificadas:

a. Serviço de segurança no local do evento;

b. Fica vedado a instalação de objetos e/ou equipamentos ou similares que possam danificar a o local;

c. Responsabilizar-se pelo uso e conservação dos bens pertencentes ao patrimônio público;

d. Não ceder o uso da área a terceiros, nem utilizá-la para fim diverso do ora estipulado;

e. Ao pagamento da taxa referente ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento, nos casos de utilização de músicas de artistas que estão em atividade ou, que faleceram há menos de 70 (setenta) anos;

f. Será de responsabilidade exclusiva do requerente, o pagamento de quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos, ou contribuições, federais, estaduais ou municipais, que decorram da presente autorização, bem como da atividade para a qual a presente autorização lhe é concedida, cabendo-lhe providenciar, especialmente os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis e quaisquer outras exigências legais;

g. Recolher imediatamente, ao término do evento, o material utilizado e deixar o local nas mesmas condições que foi encontrado;

h. Acondicionar o lixo acumulado durante o evento em sacos plásticos e colocá-lo em local apropriado;

i. Em caso de extravio e/ou dano, total ou parcial, dos bens utilizados, obrigar-se-ão ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes.

§2º Fica proibida a obstrução da passagem de pedestres, em razão da utilização das calçadas e passeios pela Escola Cetesc Cursos Profissionalizantes, quando da realização do evento.

§3º A realização do evento fica condicionada a observação das regras de prevenção à disseminação do coronavírus (COVID-19), observado o distanciamento social, o uso de máscara e de álcool em gel, de acordo com as normas vigentes.

§4º A Prefeitura Municipal de Videira fica isenta de qualquer casualidade sobre o referido evento, ficando a Escola Cetesc Cursos Profissionalizantes inteiramente responsável pelo mesmo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 24 de janeiro de 2022.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Portaria nesta Secretaria de Administração aos 24 dias do mês de janeiro de 2022.

FABIANO LUIZ MARAFON

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431