Ato n.º 3564611

Informações Básicas

Código3564611
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCISAMREC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC
URL de Origem
Data de Publicação27/01/2022
CategoriaEdital
TítuloEDITAL LICITAÇÃO Nº.001-CISAMREC-2022 PE 001-2022
Arquivo Fonte1643201025_11_edital_licitao_n.001cisamrec2022_pe_0012022.doc
Conteúdo

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 001/CISAMREC/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/CISAMREC/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.004/CISAMREC/2022

REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: Registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de Material de Higiene, Equipamento de Proteção Individual e Kit de Teste de Covid-19 Antígeno (Swab), para atendimento à Rede Municipal de Saúde dos entes consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC.

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Criciúma (SC), janeiro de 2022.

EDITAL Nº.001/CISAMREC/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2022

REGISTRO DE PREÇOS

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC, pessoa jurídica de direito público, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio designado pela Portaria nº 004/CISAMREC/2022, reunir-se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, na sala de licitações virtuais do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ , onde será realizada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo "MENOR PREÇO” e mais vantajoso para os entes públicos consorciados. O certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93, Lei Federal 10.191/2001, pela Resolução nº. 008/CISAMREC/2020, e suas alterações, por quaisquer outros dispositivos que venham a substituí-las, alterá-las ou completá-las e legislações pertinentes, bem como pelas disposições fixadas neste Edital, na Ata de Registros de Preços - ARP e anexos, e pelos preceitos de direito público, aplicando-sê-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

a) Os documentos contendo as propostas de preços e habilitações serão postados no portal licitações eletrônicas do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ , até a data e o horário previstos no inciso 2.1 deste edital, observando os procedimentos, regras e condições nele estabelecidos, e dos seus anexos;

b) Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF;

c) Para todos os efeitos, não haverá expedientes aos sábados, domingos e feriados federais, estaduais e do município de Criciúma;

d) Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização do certame na data fixada para a sua realização, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação;

e) O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada, desde que não ultrapasse o prazo máximo, nos termos da lei vigente, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para o CISAMREC ou por motivos supervenientes;

f) O Pregão de forma Eletrônica será realizado em sessão pública, em todas as suas fases, por meio da internet, mediante condições de segurança criptografada e de autenticação, através do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ , observando-se os campos próprios para os atos a serem praticados.

g) Os Trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, devidamente designado pela autoridade competente, mediante a inserção de sua chave de acesso e senha, sendo a abertura prevista para a data e horário indicados neste Edital;

h) O Edital encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico do CISAMREC, no link https://cisamrec.sc.gov.br/ licitacao, e no Portal de Licitações do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ ;

i) Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, documentações e propostas após a data e hora aprazadas para esta licitação;

j) As licitantes/proponentes deverão examinar cuidadosamente as condições para participar neste certame e as condições para o fornecimento do objeto, bem como as penalidades estabelecidas para os casos de descumprimento das obrigações contratuais e demais pressupostos, ficando cientes de que o CISAMREC aplicará as sanções previstas nas cláusulas deste edital e da Ata de Registro de Preços/Contratos, obedecido ao disposto na lei federal n° 8.666/93 com suas alterações;

k) Ao apresentar a proposta e os documentos de habilitação, o licitante/proponente se obriga e declara ter aceito os termos do presente edital, da Ata de Registro de Preços, do contrato ou do documentos equivalente, e anexos;

l) Órgão gerenciador: Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC;

m) Municípios participantes: Todos os entes associados ao CISAMREC.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de Material de Higiene, Equipamento de Proteção Individual e Kit de Teste de Covid-19 Antígeno (Swab), para atendimento aos entes consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC, de acordo com as especificações, quantitativos estimados e condições expressos do Anexo VII do presente Edital;

1.1.1 O valor total estimado para a contratação do objeto do presente edital, é de R$ 12.507.300,0000 (doze milhões, quinhentos e sete mil e trezentos reais), conforme planilha do Anexo VII - Planilha orçamentária com especificações dos produtos;

1.2. Os proponentes vencedores do certame deverão atender as seguintes exigências:

1.2.1. Os produtos descritos no Anexo VII deverão ser entregues no Centro de Distribuição do CISAMREC, sito na Av. Santos Dumont nº. 1.980, sala 01A Térreo e Superior, Bairro São Luiz, no município de Criciúma (SC);

1.2.2. Os esclarecimentos e dúvidas técnicas quanto aos produtos, objetos desta licitação, poderão ser solicitadas, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, através do e-mail cisamrec@cisamrec.sc.gov.br , sob pena de preclusão.

1.3. As aquisições dos produtos, objeto deste edital, serão realizadas pelo CISAMREC mediante emissão de Ordens de Compras - OC, de acordo com os pedidos formulados por cada município consorciado ou pelo setor de compras do CISAMREC, de acordo com suas necessidades, enviado para o endereço eletrônico informado pelo fornecedor no Anexo IV.

2. DA ABERTURA

2.1. O credenciamento, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, as propostas de Preços, os documentos de habilitação e demais anexos, deverão ser postados no portal de licitações do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , do endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ ; até as 00h00min do dia 11/02/2022;

2.2. A abertura da presente certame dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, as 08h30min do dia 11/02/2022, a ser realizada de acordo com as legislações mencionadas no preâmbulo deste Edital.

2.3. O presente pregão eletrônico será realizado através do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , do endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ ;

2.4. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização deste Pregão Eletrônico no horário e data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independente de nova convocação, salvo por questões supervenientes que serão comunicadas na sala de licitações virtuais do PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, empresários e sociedades empresárias, registradas e sediadas no território brasileiro, cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sejam compatíveis com o fornecimento dos objetos licitados, que atendam a todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus anexos, e que estejam devidamente cadastradas e credenciadas no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ , que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico, sendo a proponente a ser adjudicatária/contratada a única responsável pela execução dos serviços;

3.2. Ao apresentar a proposta e os documentos de habilitação, o licitante/proponente se obriga e declara ter aceito os termos do presente edital, da ata de registro de preços, do contrato ou documento equivalente, e anexo;

3.3. É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais, e por seus órgãos da administração indireta, ou ainda, suspensos de contratar com a administração pública direta ou indireta de qualquer das esferas governamentais;

3.4. Não será admitida a participação conjunta neste pregão, empresas controladoras, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou que, independentemente, nomeiem um mesmo representante;

3.5. Toda documentação de Habilitação e Proposta de Preço deverá ser apresentada à época pertinente, preferencialmente, rubricada e ordenada na forma deste Edital, em campo próprio do portal de licitações do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no endereço indicado no preâmbulo.

3.6. A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos, impossibilitará o credenciamento e, consequentemente, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. As licitantes interessadas em participar do presente processo licitatório deverão cadastrar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, através do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ ;

4.2. O Credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal intransferível;

4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CISAMREC qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso e, consequentemente, alteração da senha e chave de acesso, conforme o caso;

4.6. A proponente deverá encaminhar exclusivamente por meio do sistema eletrônico do portal de licitações do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , inseridos nos campos próprios, a proposta de preços, os documentos de habilitação e demais documentos exigidos neste Edital, até a data e horário estabelecidos no inciso 2.1 deste edital, quando então encerrar-se-á automaticamente, ficando impedido de participar do certame;

4.6.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados em arquivos digitalizados no formato PDF ( Portable Document Format) preferencialmente reunidos em formato de compactação de arquivos WINZIP, sendo considerado não apresentado o documento em formato diferente de PDF;

4.6.1.1. Será considerado não apresentado o documento que, estando no formato PDF, estiver com o arquivo corrompido, facultado ao Pregoeiro a sua reapresentação, salvo se tratar-se de documento essencial e constitutivo para o julgamento da proposta ou de habilitação;

4.6.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;

4.6.3. Tratando-se de sociedade empresária estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, quaisquer documento de caráter essencial, de natureza constitutiva, apresentados em língua estrangeira, deverá ser autenticado pelo respectivos consulado e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado (Art. 1.134 e ss, CC c/c Instrução Normativa DREI Nº 77, de 18 de Março de 2020);

4.6.3.1. Os documentos não essenciais apresentados em língua estrangeira, de natureza declaratório, deverão ser traduzidos e apresentados juntamente com o original em língua estrangeira, podendo ser exigidos a sua autenticidade por tabelionatos a critério da autoridade competente, fixada no edital, ou por ato do Pregoeiro.

4.6.4. Até a data fixada para apresentação dos documento, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.6.5. A falta de qualquer documento solicitado para o credenciamento impede o licitante de propor lances e recursos (Art. 41 da Lei 8.666/93 c/c inciso VI, art. 4°, da Lei 10.520/2002).

4.7. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:

4.7.1. A proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

4.8. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

4.8.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei Complementar 123/2006, juntamente com os documentos de credenciamento, sob pena de ser desconsiderada tal condição;

4.8.2. Não será oportunizado a exclusividade formalizadas pelos art. 47 e 48 da Lei complementar 123/2006 e suas alterações neste certame, tendo em vista que somente a participação das Micro empresas e Empresa de Pequeno Porte não será vantajoso para a administração pública, representando prejuízo na participação ampla dos fornecedores e do maior número de propostas, consoante o disposto no art. 49 do referido diploma legal, bem como segundo pesquisa junto aos órgão competentes, não há no mínimo três micro empresas ou empresas de pequeno porte sediadas no âmbito local, compreendendo os municípios consorciados ao CISAMREC, nos termos da Resolução nº. 011/CISAMREC/2018, capazes de cumprir as exigências dos objetos estabelecidos no instrumento convocatório;

5. DAS AMOSTRAS

5.1. A licitante, cuja marca cotada, não estiver pré-aprovada, conforme planilha do Anexo VII, deverá apresentar, em até 03 (três) dias uteis, após o encerramento do pregão eletrônico, se vencedora no(s) item(s), no mínimo, 03 (três) amostra do produto para cada item, para que a autoridade competente, através do responsável técnico do CISAMREC e profissionais designados pelos municípios consorciados, teste-a, aprove-a ou não, sob pena de inabilitação/desclassificação do item;

5.2. Para os produtos de marcas pré-aprovadas, constantes na planilha no Anexo VII, não é necessário a apresentação de amostras;

5.3 Para os produtos que não esta sendo solicitado marcas pré-aprovadas (somente em edital de Material médico hospitalar), deve ser apresentado junto aos documentos de habilitação, o catálogo do produto, e ficha técnica, quando solicitdo, para comprovação do modelo e detalhes do mesmo. Assim como a amostra solicitada no item 5.1.

5.4 Somente serão utilizadas para testes, de qualidade e eficácia do produto, as amostras da proposta de menor preço e que atendam ao descritivo do objeto.

5.5. Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil, juntando-se à proposta o original e o traduzido;

5.6. Será classificada a proposta de menor preço unitário e que atenda aos requisitos do descritivo do objeto, bem como obtenha a aprovação no teste de qualidade e eficácia, ficando as demais propostas classificadas em lista de espera, a critério do CISAMREC;

5.7. Não aprovado a qualidade e eficácia do produto, será convocado dos demais classificados, observando a ordem de classificação, sob as mesmas condições acima estabelecidas.

5.8. A amostra do produto deve vir, obrigatoriamente, etiquetada com o nome da empresa licitante, a identificação do pregão, número do item e descritivo conforme planilha do Anexo VII, nome da marca do produto e fabricante, número do lote, mediante memorando em papel timbrado ou carimbado com o nome da empresa licitante, devidamente assinado pelo representante legal, juntamente com o registro no Ministério da Saúde ou notificação simplificada (ANVISA), se for o caso; sob pena de desclassificação;

5.9. O relatório da análise do produto será disponibilizado no site do CISAMREC;

5.10. A amostra não será devolvida à licitante e ficará à disposição do CISAMREC até o vencimento do produto ou do prazo de vigência do certame, findo o qual será devidamente descartada.

5.11. A amostra do produto deverá ser encaminhada ao CISAMREC, sito na Av. Santos Dumont nº. 1.980, sala 01A Térreo e Superior, bairro São Luiz, CEP: 88804-500, Criciúma SC. Nos horários das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda à sexta-feira.

5.12. O CISAMREC não se responsabilizará por extravios ou recebimento da amostra enviadas por meio de remessa postal.

5.13. Para medicamentos, não será solicitado amostras, portanto esta claúsula deverá ser desconsiderada.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A licitante deverá apresentar as propostas por meio do sistema eletrônico, registrada em campo próprio, com a descrição do objeto ofertado, preço unitário e a marca do produto do fabricante, conforme expresso no Anexo VII, até a data e horário estabelecidos para apresentação da proposta (Inciso 2.1 do edital), quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação;

6.1.1. Sob pena de desclassificação no item, o preço unitário ofertado não poderá ultrapassar o valor estimado no Anexo VII, salvo se o lançamento do valor estimado o torne inexequível, que poderá ser corrigido levando-se em consideração o preço médio de mercado ou o preço máximo para venda de medicamentos ou produtos regulados, conforme o caso, mediante justificativa da autoridade competente, que registrará a ocorrência em Ata.

6.1.2. Cotar preços expressos em reais, com até 04 (QUATRO) casas decimais;

6.2. Os preços propostos completos, computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado;

6.3. A proposta poderá ser apresentada para todos os itens, ou para tantos quantos sejam de conveniência do licitante, dentro dos quantitativos máximos previstos no Anexo VII deste edital;

6.4. Juntamente com as propostas, o licitante deverá apresentar relação dos itens cotados, contendo o número de ordem do item, a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem e o quantitativo do produto por embalagem, que vincular-se-á a proposta;

6.5 Indicar a marca dos produtos ofertados, no campo das propostas, sob pena de desclassificação;

6.5.1. Poderá o proponente indicar, além da marca apresentada com a proposta (inciso 5.5.), em declaração apartada, juntamente com os documentos de habilitação, outras marcas, desde que atenda ao descritivo do item, estabelecido no Anexo VII, e demais condições do Edital.

6.6. O prazo de validade das propostas não será inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da realização do certame.

6.7. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital;

6.8. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital, na Ata de Registro de Preços, no contrato, no documento equivalente, e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas nas legislações mencionadas no preâmbulo deste Edital;

6.9. As propostas porventura sem data serão consideradas emitidas para o dia do vencimento desta licitação;

6.10. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório;

6.11. Não poderá ser incluído no registro da proposta eletrônica qualquer nome, texto, elementos ou caracteres que possam identificar o licitante, sob pena de desclassificação da proposta e aplicação de sanção administrativa prevista neste edital;

6.12. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

6.13. A licitante deverá apresentar a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) vigente, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que comprove estar autorizada a comercializar a marca do item, se for o caso;

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. A licitante deverá inserir no sistema eletrônico os documentos descritos neste edital, da matriz ou da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, a seguir:

7.1.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da não ocorrência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do §2º do art. 32 da Lei 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98, conforme modelo do Anexo I;

7.1.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal c/c Inciso V, Art. 27, Lei 8.666/93, conforme modelo do Anexo II;

7.1.3. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo do Anexo III;

7.1.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos inabilitará o licitante e sujeitará às sanções previstas neste Edital;

7.2. Relativos à Qualificação Técnica

7.2.1. Alvará de Licença para Localização e Funcionamento da Empresa licitante, expedida pelo município onde está localizada sede ou filial da proponente;

7.2.2 Alvará Sanitário, emitido pelo município da sede ou filial da empresa licitante;

7.2.3. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) de distribuição e/ou comercialização da marca do item cotado, vigente, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos termos da Lei Federal n.º 6.360/1976 c/c lei nº 9.782/1999 , comprovado com a publicação no DOU (Diário Oficial da União), se for o caso;

7.2.4. Declaração de informação do endereço eletrônico para efeitos de emissão de Ordens de Compras-OC, informações, solicitações, comunicações, notificações, intimações e imposições de penalidades administrativas, nos termos do item 17.10, conforme modelo do Anexo IV.

7.3. Relativos à Habilitação Jurídica

7.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I. Registro comercial, no caso de empresa individual;

II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Art. 1.134 e ss, CC c/c Instrução Normativa DREI Nº 77, de 18 de Março de 2020);

7.4. Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista

I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com validade na data da realização da licitação;

II. Certidão conjunta negativa perante a Fazenda Federal, abrangendo inclusive as contribuições previdenciárias, e quanto a Dívida Ativa da União, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal;

III. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda onde está sediada a empresa proponente;

IV. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, onde está sediada a empresa proponente;

V. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, na forma da alínea "a”, artigo 27, da Lei Nº 8.036, de 11/05/90;

VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, em atendimento a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470 de 24.08.2011;

7.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira

I. Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica do licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expresso;

II. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

III. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =

Ativo Circulante

Passivo Circulante

§ 1º. Os índices contábeis escolhidos são os mais usuais em editais de licitação, os quais servem para diversos segmentos de mercado incluindo o objeto deste instrumento convocatório. Os índices detectam a boa situação financeira da empresa interessada, porém, a avaliação da real capacidade da empresa não se restringe apenas aos índices, esta avaliação também está atrelada ao inciso II, do item 7.5 deste edital. A utilização do índice Liquidez Geral (ILG)  se dá pela razão de indicar quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período, o Índice de  Liquidez Corrente (ILC) é utilizado por  indicar quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo e o índice de  Solvência Geral (ISG)  expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.

7.6. Disposições Gerais da Habilitação

7.6.1. Das Certidões emitidas pela Internet, serão feitas consultas ao serviços de verificação de autenticidade, ficando as proponentes dispensadas de autenticá-las;

7.6.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;

7.6.3. Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, caso não consiga fazer sua correção durante a sessão;

7.6.4. Será vedada a participação de empresas na licitação quando suspensas temporariamente de participar em licitação, impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer esferas de órgãos governamentais, ainda que descentralizados;

7.6.5. Os documentos enviados eletronicamente devem ser versões digitalizadas dos originais assinados;

7.6.6. Os documentos remetidos eletronicamente poderão ser solicitados a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, em original ou por cópia autenticada por tabelião;

7.6.7. Ao Pregoeiro e a autoridade competente do órgão gerenciador, reserva-se o direito de solicitar do licitante, em qualquer tempo, no curso ou após a realização da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues;

7.6.8. A falta de quaisquer dos documentos essenciais e constitutivos, exigidos no Edital, implicará inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

8. DO RECEBIMENTO, ABERTURA E FORMA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data e horário indicados neste Edital, por meio de sistema eletrônico, através do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/ ;

8.2. O sistema disponibilizará campo próprio para conversação em  tempo real entre o Pregoeiro e os licitantes (Chat);

8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no descritivo do item;

8.3.1. As especificações técnicas exigidas no descritivos do item do produto poderá ser modificada quando tratar-se de erros ou falhas sanáveis, que não alterem a substância das propostas e o fim a que se destina e não altere o valor estimado, e será fundamentada pelo Pregoeiro e apreciada pelos demais licitantes;

8.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

8.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;

8.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances;

8.7. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. Iniciada a fase competitiva, oportunidade em que os licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;

9.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor correspondente ao MENOR PREÇO / POR ITEM;

9.2. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

9.2.1. Entende-se por lances intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

9.2.2. O  intervalo mínimo de diferença de valores para oferta entre lances será de R$ 0,0001 (décimo de milésimo), podendo, a critério do pregoeiro, por questões de conveniência, estabelecer outros intervalos ;

9.3. Será adotado para o envio de lances neste pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, na forma do Art. 31, Inciso I do Decreto Federal n.º 10.024/2019;

9.4. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública;

9.4.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários;

9.4.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma acima estabelecida, a sessão pública será encerrada automaticamente;

9.4.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos acima consignado, o Pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa;

9.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

9.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.7. Fica a critério do Pregoeiro a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os lances, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores mínimos entre um lance e outro);

9.8. Na fase de lances, no caso de evidente equívoco de digitação pelo licitante, em que este equívoco der causa a preço incompatível ou lance manifestamente inexequível, o preço incompatível ou lance manifestamente inexequível poderá, motivadamente, ser excluído do sistema;

9.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas;

9.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;

9.10.1. Se a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, através de publicação no sítio eletrônico oficial do CISAMREC.

9.11. DA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PROPOSTA

9.11.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados;

9.11.2. O Pregoeiro deverá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço ou mais vantajoso para a administração, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

9.11.3. O Pregoeiro concederá, na sessão, o tempo de 10 (dez) minutos para o recebimento de contraproposta, podendo prorroga-lo pelo tempo necessário para a obtenção do menor preço para a administração a pedido do licitante;

9.11.4. O licitante terá o prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema, para envio da proposta adequada.

9.11.5. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá anexar em campo próprio do sistema a ser liberado pelo pregoeiro, a sua proposta adequada ao último lance, observando as especificações dos descritivos do item e dos termos do Edital.

9.11.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9.12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

9.12.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global (conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

9.12.2. Será desclassificada a proponente que:

I. Deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

II. Apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;

III. Apresentar preços que ultrapassem os valores estimados no Edital.

9.12.3. Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, o Pregoeiro ou a Autoridade competente poderá determinar que o licitante faça prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

9.12.4. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), o Pregoeiro examinará a documentação de Habilitação do licitante vencedora para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital;

9.12.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

9.12.5.1 Será julgada inabilitada a proponente que:

I. Deixar de atender alguma exigência constante no presente Edital;

II. Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.

9.13. DOS RECURSOS

9.13.1. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, momento em que qualquer licitante poderá manifestar, imediatamente e motivadamente, no CAMPO PRÓPRIO do sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS [Manifestação Recurso], a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos no próprio sistema.

9.13.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente, vedado à licitante a utilizar-se de recurso como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Competente, arquivar sumariamente os expedientes, sem prejuízo das sanções cabíveis;

9.13.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

9.13.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas as petições de contrarrazões intempestivamente apresentadas;

9.13.5. Os recursos somente serão admitidos e processados se interpostos no campo próprio do Portal PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, e tempestivamente;

9.14.1. A falta de manifestação imediata com a síntese dos motivos do recurso da licitante, no CAMPO PRÓPRIO do sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS [Manifestação Recurso], importará a decadência do direito de recurso, vedada qualquer outra forma ou meio de manifestação recursal, e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, registrando-se na Ata da Sessão;

9.14.2. Sob pena de inadmissibilidade, as razões recursais, bem como as contrarrazões recursais, a que se refere o inciso 8.14, deverá, ser postada no CAMPO PRÓPRIO do sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS [Recurso], vedada qualquer outra forma ou meio de apresenção.

9.14.3. O tempo para manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer será de 20 (vinte) minutos, imediatamente após declarada a licitante vencedora, momento em que o pregoeiro iniciará a contagem do tempo recursal.

9.14.3.1. Todas as ações praticadas no sistema serão realizadas dentro do horário de expediente do CISAMREC (08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024/19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.14.4. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.

9.15. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, na presença dos demais licitantes;

9.16. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes;

9.17. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos;

9.18. As empresas vencedoras de cada item deverão apresentar em até 02 (dois) dias úteis após ser considerada vencedora, ou juntamente com os documentos de habilitação, no Portal de Licitações do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS seguintes documentos:

I. Apresentar junto a proposta adequada, o item vencido, contendo o número de ordem do mesmo, a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem, quantitativo do produto por embalagem, que vincular-se-á a proposta adequada e o número do registro do produto emitido pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

II. A proposta adequeda será requisitada pelo Pregoeiro ao declarar o(s) licitante(s) vencedor(es) do(s) respectivo(s) item(ns) vencido(s), que será anexada pelo proponente em local próprio do sistema.

III. Os registros dos produtos na ANVISA, com prazo de validade no mês do processo licitatório, não serão aceitos sem o protocolo de renovação;

9.19. Caso os documentos não sejam apresentados no prazo indicado, ou que estejam em desacordo com a legislação pertinente, a empresa será automaticamente desclassificada, sob pena de ficar impedida de licitar com os municípios consorciados, passando ser vencedora a segunda colocada, e assim sucessivamente.

10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

10.1.  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar esse edital, por irregularidade na aplicação da Lei nº. 8.666/93, devendo protocolar, o pedido em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, sob pena de preclusão;

10.2. Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação dos termos do Edital é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, sob pena de preclusão;

10.3 . Ocorrendo a preclusão a que se refere o inciso 10.1 e 10.2, a comunicação não será apreciada, ocorrendo o arquivamento sumário, bem como não suspenderá o curso do certame;

10.4. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação;

10.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

10.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se necessário for;

10.7. As impugnações a que se refere os itens 10.1 e 10.2, por falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, será considerada comunicação e não terá efeito de recurso ; 

10.8. As impugnações deverão ser justificadas e fundamentadas, vedada a sua utilização como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Competente, arquivar sumariamente os expedientes, sem prejuízo das sanções cabíveis;

10.9. Não serão reconhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal;

10.10. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.11. As impugnações somente serão admitidas e processadas se interpostas no campo próprio do Portal de Licitações PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, e tempestivamente.

11. DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Em não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro encaminhar o processo à Autoridade Competente para a sua homologação e posterior adjudicação do objeto.

11.2. Caso haja recurso, a homologação pela Autoridade Competente e a adjudicação, somente ocorrer após apreciação pelo Pregoeiro, que poderá encaminhar à autoridade competente para apreciação quando tratar-se de questões técnicas relativas ao produto, bem como ao parecer jurídico em se tratando de matéria de direito.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP E/OU CONTRATAÇÃO

12.1. Após a autoridade competente homologar o resultado da licitação, o adjudicatária será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado;

12.1.1. No mesmo prazo acima estabelecido, o adjudicatário deverá apresentar relação, somente dos itens vencedores registrados na ARP, contendo a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem e o quantitativo do produto por embalagem, para o devido registro no sistema informatizado do CISAMREC.

12.2. A licitante vencedora por item deverá manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação que lhe foram exigidas nesta licitação.

12.3. A recusa injustificada do licitante vencedor do certame, no item, em atender o disposto no item 12.1, dentro do prazo estabelecido, sujeitará, a licitante, à aplicação da penalidade de suspensão temporária pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo da multa estabelecida do item 17.2, d, d.5, deste edital;

12.4. A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

12.5. A relação jurídica com o fornecedor registrado, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada por intermédio da Ata de Registro de Preços, de instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

12.6. Não sendo assinada a Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, no prazo estabelecido no item 11.1, ou sendo requerido pela licitante vencedora a sua desclassificação ou cancelamento da Ata no item, sem prejuízo das sanções cabíveis na cláusula 17.2, d, d.5, deste edital, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários, respeitada a ordem de classificação, e que aceitarem à fornecer o quantitativo indicado pela Autoridade Competente, do mesmo produto descrito no edital, da mesma marca ou marca reconhecida e aceitável, com qualidade igual ou superior, com o mesmo preço do licitante vencedor, para que, se aceitarem, adjudicar na Ata de Registro de preços;

12.7. Excepcionalmente, afim de atender aos interesses públicos e dos usuários do SUS, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho igual e superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, desde que a oferta seja em valor inferior ao limite máximo admitido no certame, e que aceitarem à fornecer o quantitativo indicado pela Autoridade Competente do mesmo produto descrito no edital, da mesma marca ou marca reconhecida e aceitável;

13. DAS ALTERAÇÕES E VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

13.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

13.3. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado nos termo da Lei nº. 8.666/93 e, subsidiariamente, por ato da Autoridade Competente para atendimento ao interesse público e da administração;

13.4. O prazo de validade da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura;

13.5. A ARP poderá ser alterada nos casos de pedido de cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro, ou troca de marca, de itens, nos termos estabelecidos na respectiva ARP.

14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária específica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC.

15. DA FORMA DE PAGAMENTO

15.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos na sede do CISAMREC, sito a Avenida Santos Dumont nº 1.980, sala 01A Térreo e Superior, bairro São Luiz, no Município de Criciúma/SC, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, acompanhadas das respectivas comprovações de fornecimento dos produtos e Ordem de Compra-OC, anuídas pelo setor responsável, e em conformidade ao discriminado na ata de registro de preços, edital e anexos, e mediante a apresentação do boleto bancário emitido pelo fornecedor com data de vencimento não inferior à 30 (trinta) dias da data da emissão da nota fiscal/fatura;

15.1.1. A nota fiscal e boleto bancário deverá ser emitido individualmente por município consorciado participante ao CISAMREC, de acordo com a Ordem de Compra-OC emitida pelo Órgão Gerenciador;

15.1.2. Caso não for emitido o respectivo boleto bancário, os pagamentos poderão ser efetuados através de transferência bancária, indicada pela Adjudicatária/Contratada, conforme Anexo VI, cujo custo da tarifa bancária para o referido serviço recairá a Adjudicatária/Contratada, mediante abatimento do valor a ser pago pelo Contratante;

15.2 Todas as notas fiscais devem conter, junto à discriminação do item fornecido, o número do lote, data de validade, nome do fabricante do produto, conforme especificado na requisição de entrega;

15.3 A nota fiscal, deverá conter no seu corpo ou rodapé, o número do respectivo pregão e da Ata de Registro de Preço, número do pedido, número da OC, e o nome do município consorciado correspondente, conforme especificação da Ordem de Compra-OC. Deverá também ser encaminhado cópia da nota fiscal, em fomato pdf, para o e-mail compras@cisamrec.sc.gov.br e pc@cisamrec.sc.gov.br . A liberação da nota fiscal para fins de pagamento estará condicionada ao atendimento dessas exigências;

15.4 Nenhum pagamento será efetuado pelo CISAMREC, sem a devida comprovação da regularidade junto ao INSS e o FGTS, mediante a emissão da CND e CRF respectivamente;

16 DO PRAZO, CONDIÇÕES DE TRANSPORTE E ENTREGA

16.1. Os produtos deverão ser entregues num prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Compra- OC, enviada por e-mail (item 6.2.4 c/c 17.10 deste edital), no Centro de Distribuição do CISAMREC, livres de quaisquer encargos, sejam fretes, taxa de descargas, embalagens, dentre outros;

16.1.1. O prazo de entrega estabelecido no item 16.1 é fixo e improrrogável, salvo por motivo considerado superveniente, de força maior ou fortuito previsto em lei, comunicado pela Adjudicatária/Contratada, por e-mail, ao Setor de Compras da Adjudicante/Contratante, antes do vencimento do prazo estabelecido no item 16.1, acompanhado de provas cabais e inequívocas de suas alegações;

16.2. A não observância do item 16.1.1 caracterizará infringência das disposições contratuais e mora de execução, sujeitando-a as sanções previstas na cláusula 17 e SS deste Edital.

16.3. Aceito e oficializado por escrito, o prazo de entrega será prorrogado por período a ser assinalado pela Autoridade Competente do órgão gerenciador;

16.4. Os produtos serão entregues no Centro de Distribuição do CISAMREC, situado na Av. Santos Dumont nº. 1.980 sala 01A Térreo e Superior, bairro São Luiz, na cidade de Criciúma SC, de segunda a sexta-feira, exceto sábados, domingos e feriados nacionais ou do município de Criciúma, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h ; ao funcionário designado pelo CISAMREC, livres de quaisquer encargos, sejam fretes, taxa de descargas, tarifas, embalagens e congêneres;

16.5. Quando a empresa participante for distribuidora, portanto, não titular do registro do produto no Ministério da Saúde, deverá disponibilizar, quando solicitado, documento com data recente, comprovando autorização legal especifica do titular para comercialização e distribuição do produto (Lei nº 6.360/1976, Portaria MS nº 2.814/98, e nº 802, de 07/04/99), incluindo-se relatórios de análises de controle de qualidade;

16.6. As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento máximo, etc.);

16.7. Os produtos deverão ser entregues com no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu prazo de validade vigente, para produtos em que o prazo total for superior a um ano; e de 90% (noventa por cento) nos produtos em que o prazo de validade total for inferior a 01 (um) ano. Na ocorrência, a empresa deverá efetuar a troca do produto, sem quaisquer ônus adicional, observando-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para a substituição, contados do recebimento do produto;

16.8. O texto e demais exigências legais previstas para o cartucho, rotulagem, bula e instruções de uso, devem estar em conformidade com a regulamentação do Ministério da Saúde e com o Código de Defesa do Consumidor;

16.9. Os produtos ou itens que serão fornecidos pelas empresas vencedoras no certame, devem apresentar em suas embalagens secundárias e primárias a expressão "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO" (artigo 7ª da Portaria nº 2.814, de 29/05/1998), sob pena de devolução da mercadoria, as expensas do fornecedor;

16.10. As embalagens devem ser acompanhadas das respectivas instruções de uso;

16.11. Os produtos deverão vir armazenados em caixas apropriadas para seu transporte, e entregues obrigatoriamente nas embalagens primárias e secundárias, conforme registro no Ministério da Saúde se for o caso;

16.12. As embalagens primárias dos produtos (caixas, frascos, pacotes, etc.) devem apresentar o número do lote, data de fabricação e prazo de validade;

16.13. Os produtos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável, se for o caso;

16.14. Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o licitante vencedor obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para ao municípios;

16.15. A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta, caso contrário ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas;

16.16. Caso não cumpridas as exigências deste Edital, a licitante fornecedora será comunicada a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Edital, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE;

16.17. O acondicionamento e transporte deve(m) ser feito(s) dentro do preconizado para o(s) produto(s) e devidamente protegido(s) do pó e variações de temperatura;

16.18. O transporte dos produtos deverão ser realizados em veículos fechados e adequados, e não poderá ser realizado concomitantemente com produtos químicos, solventes, inseticidas, agrotóxicos, saneantes, tintas, óleos, perfumes, pneus e materiais com odor forte que possam impregnar no produto, alimentos in natura, e outros materiais que alterem as características físico-químicas dos produtos;

16.19. Caso alguma irregularidade for detectada no transporte dos produtos, a mercadoria, mesmo quando recebida pelo CONTRATANTE, terá imediata solicitação de troca à licitante fornecedor, substituição esta que deverá ser realizada sem qualquer ônus adicional. Este procedimento deve ser garantido que a carga entregue seja diferente da que foi transportada inadequadamente;

16.20. As empresas fornecedoras deverão enviar ao CISAMREC relação das transportadoras que irão fazer as entregas, contendo, o nome da transportadora, endereço da matriz e filial correspondente, CNPJ, nome dos responsáveis (gerentes) da matriz e filial, bem como os telefones e e-mail para contatos;

16.21. É vedado às transportadoras a sobreposição de etiquetas nas embalagens primárias, em cima das etiquetas do fabricante e da empresa fornecedora, tendo em vista que esta prática impede o lançamento de dados no sistema informatizado, sujeitando-se ao não recebimento da mercadoria;

16.22. O aceite no recebimento das mercadorias somente serão dados após a devida conferência do total de volumes, pelo setor responsável pelo recebimento;

16.23. Ocorrendo divergência entre o total de volumes apontadas nos romaneios e as efetivamente entregues ao CISAMREC, as mercadorias serão devolvidas na sua totalidade, salvo se houver ciência da transportadora e do fornecedor quanto a divergência, através de e-mail endereçado ao setor de compras do CISAMREC;

16.24. As caixas e volumes nos quais os produtos vierem acondicionados deverão estar em perfeito estado. Havendo avarias em algumas das caixas, tais como, caixas abertas, semiabertas ou danificadas, todas as caixas serão abertas para conferência. Havendo divergência entre o quantitativo efetivo de mercadorias recebidas e as constantes na nota fiscal, bem como mercadorias sem condições de uso, não serão recebidas;

16.25. Se, posteriormente ao recebimento dos volumes, houver divergências entre os quantitativos de unidades ou de itens, em relação ao indicado na respectiva Nota Fiscal, os produtos serão colocados à disposição do fornecedor, mediante comunicação por e-mail, para a regularização no prazo improrrogável de até 05 dias corridos;

16.25.1. Não havendo manifestação do adjudicatário/fornecedor no prazo acima estabelecido, o CISAMREC receberá a(s) mercadoria(s)/produto(s) considerando a divergência, aplicando-se lhe a Cláusula 15.26.1 deste Edital.

16.26. Caso a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos ou de itens inferiores aos solicitados nas Ordens de Compras-OCs, caracterizará descumprimento contratual, sujeitando o infrator as penalidades previstas no Edital e na ARP;

16.26.1. Quando a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos, ou de itens, inferior ao solicitado na Ordem de Compra-OC, a mercadoria será recebida parcialmente pelo setor competente do CISAMREC, todavia, o pagamento da referida Nota Fiscal somente ocorrerá quanto comprovado o recebimento do quantitativo remanescente, sem qualquer tipo de ônus ao CISAMREC;

16.27. Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE e cumprindo o prazo previsto neste Edital para conclusão da entrega do(s) produto(s);

16.28. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte dos produtos está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte, mesmo em caso de terceirização do transporte;

17 DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

17.1. Os produtos somente serão considerados devidamente aceitos depois de testados, vistoriados e aprovados pelo responsável do Setor de Compras do CONTRATANTE, especialmente designado para o seu recebimento;

17.2. Caso os produtos venham a ser rejeitados deverá ser pronta e imediatamente substituído pela Adjudicatária/Contratada, dentro das mesmas características exigidas neste contrato, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, independentemente de qualquer circunstância de local de entrega ou recebimento;

17.3. Os produtos fornecidos pela ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA deverão ter laudos de análise do fabricante para cada lote entregue, enviado por e-mail, e sempre que necessário o CONTRATANTE poderá solicitar as especificações técnicas do produto, estabelecidas pelo fabricante como padrão de qualidade de seu produto;

17.4. A CONTRATANTE poderá a qualquer momento solicitar amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto ofertado, subsidiando assim a opção técnica.

18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar a Ata de Registro de Preços e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º. da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;

18.2. Em caso de inexecução das disposições estabelecidas neste Edital, na ARP, do contrato ou documento equivalente, correspondente, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Adjudicatária/Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Multas:

a) De 5% (cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global, dos itens adjudicados na ARP, no contrato ou documento equivalente, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor global destes instrumentos, entendendo-se como atraso a não entrega dos produtos no prazo estabelecido no item 16.1 deste instrumento;

a.1) Na prática reiteradas de descumprimento do prazo de entrega de quaisquer produtos ou itens, adjudicados no certame correspondente, aprazada no item 16.1, sujeitará o adjudicatário/contratante ao cancelamento do item na ARP e a aplicação das sanções previstas na alínea “a”, inclusive a de suspenção ou de declaração de inidoneidade, por tratar-se de produtos de alta relevância e de interesse público, tendo consequência a convocação dos demais classificados, respeitada a ordem de classificação, para assumirem o fornecimento do item ou produto, nos termos em que dispõe a legislação pertinente, este Edital e a ARP;

a.2) Aplicar-se-á a multa estabelecida na alínea “a” deste inciso, no pedido de prorrogação de prazo de entrega, sem a observância das condições estabelecidas no Cláusula 16.1.1, deste edital;

b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global, dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, do contrato ou documento equivalente, por infração e descumprimento de qualquer cláusula avençada na Ata de Registro de Preços e/ou termos do contrato, não especificada na alínea “a” deste artigo, aplicada em dobro na reincidência;

c) De 10% (dez por cento) sobre o valor global dos itens registrados na Ata de Registro de Preços ou do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito no fornecimento de produtos ou na prestação dos serviços, caracterizando-se a recusa, a não correção efetiva nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes a data da sua notificação;

d) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços-ARP, quando:

d.1) houver recusa injustificada do licitante adjudicatária em firmar a ARP ou os termos de contrato, no prazo e condições estabelecidas no Edital do pregão correspondente;

d.2) Praticar reiterados pedidos de cancelamento/desclassificação de itens adjudicados na ARP, após o encerramento do certame, sua adjudicação e assinatura do pregoeiro ou Autoridade Competente, sem o devido requerimento formal acompanhado da prova cabal e inequívoca do motivo do cancelamento;

d.3) Sobre qualquer dos fatos ocorridos, constantes nas alíneas do inciso II, desta cláusula;

d.4) Sobre o total de itens cotados, pela recusa injustificada do licitante vencedor do certame, em atender o disposto no item 11.1 do Edital, dentro do prazo estabelecido;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 02 (dois) anos e não superior a 05 (cinco) anos, nas hipóteses de:

a) Recusar-se em fornecedor o produto ou item adjudicado no certame ou na ordem de compra emitida, assinar a Ata de Registro de Preço ou o termo do contrato, quando convocado dentro do prazo estabelecido no respectivo Edital do Pregão Eletrônico;

b) Deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital do Pregão Eletrônico, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) Apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) Retardar a execução do certame por conduta reprovável do licitante, registrada em ata;

e) Não manter a proposta após a homologação;

f) Comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

g) Cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

h) Fraudar a execução do contrato;

i) Descumprir as obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ou nos termos do contrato;

j) Praticar ou deixar de praticar os atos elencados nos subitens d.1 e d.2, do inciso II da clausula 17.2;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e seus órgãos, pelas infrações elencadas nos incisos II e III, e seus subitens, da cláusula 17 deste Edital, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

18.3. Considera-se práticas reiteradas, para efeitos dos subitens d.2 e d.3 deste inciso, a ocorrência de 03 (três) ou mais notificações de descumprimento contratual ou decorrentes infringência as cláusula avençadas na Ata de Registro de Preços ou nos termos do contrato;

18.4. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:

b) Não receber ou retirar a respectiva ordem de compra, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) Presentes razões de interesse público.

18.5. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, assegurado, em todos os casos, o direito ao contraditório e à ampla defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva notificação ou intimação;

18.6. Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante;

18.7. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

18.8. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis que venha comprometer a perfeita execução contratual, ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente fundamentado e provado com provas cabais e inequívocas;

18.8.1. Não sendo provado o fato superveniente, imprevisível, fortuito ou de força maior, a solicitação será indeferida, arquivada sumariamente e aplicada as sanções correspondentes;

18.9. O valor da multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA fazer jus. A inexistência ou insuficiência de crédito da Adjudicatária/Contratada, sujeitar-se-á a execução do contrato pelas vias judiciais, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis;

18.10. As Ordens de Compras-OCs, comunicações, notificações, intimações e imposições administrativas serão realizadas por transmissão eletrônica, na forma de comunicação a distância com a utilização da rede mundial de computadores, no endereço (e-mail) declarado no item 6.2.4 deste edital (Anexo IV);

18.10.1. Cumpre ao habilitado, comunicar a ocorrência de alteração do endereço eletrônico , sendo válidas as comunicações, notificações e intimações administrativas, enviadas para o endereço declarado na declaração do Anexo IV (item 6.2.4 do Edital).

19 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação;

19.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam passiveis de correções, a aferição da sua qualidade, segurança e eficácia do produto, conforme o caso, e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão;

19.3. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo;

19.4. Nenhuma indenização será devida ao licitante pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital;

19.5. A adjudicação do objeto ou itens para o licitante vencedora, e a homologação do certame, não implicará direito à contratação;

19.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis e de expediente normal no município de Criciúma SC, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;

19.7. O Pregoeiro ou a Autoridade Competente, poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, quando pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei n°. 8.666/93;

19.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;

19.9. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas às proponentes por qualquer meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, no site do CISAMREC ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet) e via e-mail;

19.10. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos;

19.11. Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Cometente, em conformidade com as disposições constantes nas legislações citadas no preâmbulo e nos dispositivos, deste Edital;

19.12. Os fornecimentos a serem realizados em decorrência da licitação serão efetuados após regular assinatura da Ata de Registro de Preços, contrato ou documento equivalente, e pela emissão de pedidos de compras pelos municípios consorciados, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, reconhecendo desde já o licitante que as requisições de entrega representam compromisso entre as partes, assim como a Ata de Registro de Preços;

19.13. A critério do CISAMREC, o item poderá ter seu registro cancelado por ser considerado economicamente desequilibrado, em função de significativa variação de mercado;

19.14. Será competente o Foro da Comarca de Criciúma para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital;

19.15. Quaisquer informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, poderão ser solicitados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS ou pelo e-mail cisamrec@cisamrec.sc.gov.br , dentro do prazo estabelecido.

19.16 Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação;

Anexo II – Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º Da Constituição Federal;

Anexo III – Modelo Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo IV – Declaração e informação do endereço eletrônico.

Anexo V – Modelo de Informação de Dados Bancários;

Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo VII – Planilha com as especificações, quantidade e preço dos produtos.

Criciúma (SC), 25 de janeiro de 2022.

ROQUE SALVAN

Diretor Executivo do CISAMREC

Autoridade Competente

ANEXO I - Modelo

AO EDITAL Nº.001/CISAMREC/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2022

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA,

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

image2.jpgPara fins de participação no Edital de Pregão Eletrônico nº 001-2022, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não foi declarada inidônea, e nem suspensa, por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais, ou de seus órgãos da administração indireta, ou, ainda, pelo CISAMREC, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 32, da Lei Federal Nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

, de de 2022.

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

ANEXO II - Modelo

AO EDITAL Nº.001/CISAMREC/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2022

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA,

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Para fins de participação da licitação do Edital de Pregão Eletrônico Nº 001-2022, em cumprimento com o que determina o Art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, declaramos, para todos os fins de direito, que a nossa empresa não possui empregados menores de dezoito anos em jornada noturna, ou em locais insalubres ou perigosos; não possui em seus quadros empregados menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

, de de 2022.

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

ANEXO III - Modelo

EDITAL Nº.001/CISAMREC/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2022

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA,

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Prezados senhores,

A empresa................................................................., inscrita no CNPJ/MF nº............................, por intermédio do seu representante legal, Sr(a)..............................., portador(a) do RG nº......................................, e do CPF nº.........., declara, para fins do direito de participar do Pregão Eletrônico nº. 001-2022, que atende plenamente aos requisitos de habilitação, conforme exigido pelo inciso VII, Art. 4ª, da Lei Federal nº. 10.520/2002.

, de de 2022.

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

ANEXO IV – Modelo

AO EDITAL Nº.001/CISAMREC/2022 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2022

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA,

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO

Declaramos para os devidos fins, nos termos do itens 6.2.4 e 17.10 do Edital de Pregão Eletrônico nº 001-2022, e §4º e §5º da Cláusula 9ª. da Ata de Registro de Preços, que utilizaremos o endereço eletrônico, e-mail: __________________________________, para recebimento de informações, comunicações, notificações e intimações administrativas, sendo nossa a responsabilidade de comunicar, imediatamente, a ocorrência de alteração do referido endereço eletrônico, cientes de que não caberá qualquer tipo de alegação de desconhecimento de tal obrigação, sendo válidos os efeitos dos atos que deste provier.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

, de de 2022.

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

ANEXO V - Modelo

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2022

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA,

C.N.P.J.

ENDEREÇO

DECLARAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

Nos termos do item 14.1.2 do edital supra e do parágrafo 3º, da Cláusula 6ª, da Ata de Registro de Preço supra, informamos, no caso de não emitirmos o Boleto Bancário para recebimento de nossos créditos, os dados bancários abaixo:

Instituição Bancária

Agência

Conta nº.

Outras Informações

, de _________de 2022.

Carimbo da empresa e/ou identificação gráfica e assinatura devidamente identificada do representante legal da empresa licitante.

ANEXO VI - Modelo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº XXX/2021

(Pregão Eletrônico nº 001-2022)

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC - CISAMREC, órgão gerenciador, com sede na Rua Santos Dumont n. 1.980, sala 01A Térreo e Superior, bairro São Luiz, em Criciúma SC, inscrita no CNPJ/MF sob o No. 13.791.885/0001-36, neste ato representado pelo Sr. Roque Salvan, portador do RG n°. 5ª/R 587.545/SSP/SC, inscrito no CPF sob o n°. 440.610.569-72, doravante nominado ADJUDICANTE/CONTRATANTE; e a(s) empresa(s) _____________________ CNPJ/MF n.º estabelecida na___________________________________

, em _________________________, doravante denominada ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA (S),

As partes, acima qualificadas, nos termos da Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666/93 e demais normas legais aplicáveis, bem como do Edital supra e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico nº 001-2022, para registro de preços, firmam a presente Ata de Registro de Preços-ARP, segundo as cláusulas e condições a seguir:

DO OBJETO

Cláusula 1ª. A presente Ata de Registros de Preços-ARP, tem por objetivo estabelecer cláusulas e condições gerais, para aquisições futuras e eventuais de Material de Higiene, Equipamento de Proteção Individual e Kit de Teste de Covid-19 Antígeno (Swab), para atendimento aos entes consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC-CISAMREC , conforme itens e especificações dos produtos constante no Anexo VII deste Edital do Pregão Eletrônico supra.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

Cláusula 2ª. Os valores unitários dos bens registrados nesta ata são os constantes na planilha a seguir:

[.......................................................................................................................................]

[.......................................................................................................................................]

[.......................................................................................................................................]

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA

Cláusula 3ª. Os produtos deverão ser entregues num prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do envio da(s) Ordem(ns) de Compra- OC, enviada por e-mail (item 6.2.4 c/c 17.10 deste edital), no Centro de Distribuição do CISAMREC, livres de quaisquer encargos, sejam fretes, taxa de descargas, embalagens, dentre outros.

§1ª. O prazo de entrega estabelecido no caput desta cláusula é fixo e improrrogável, salvo por motivo considerado superveniente, de força maior ou fortuito previsto em lei, comunicado pela Adjudicatária/Contratada, por e-mail, ao Setor de Compras da Adjudicante/Contratante, antes do vencimento do prazo estabelecido no caput, acompanhado de provas cabais e inequívocas de suas alegações, referenciando o item e o descritivo do produto, o número da ordem de compra correspondente e assinalando o prazo de prorrogação. A não observância deste parágrafo, caracterizará infringência das disposições contratuais e mora de execução, sujeitando-a as sanções previstas na Cláusula 9ª desta ARP;

§2ª. Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor de compras, o prazo de entrega será prorrogado por período a ser assinalado pela autoridade competente, desde que inexista ordens de compras em aberto anteriores a envio do e-mail expresso no caput e superiores ao prazo de entrega;

§3ª. Os produtos serão entregues no Centro de Distribuição do CISAMREC, situado na Av. Santos Dumont nº. 1.980 sala 01A Térreo e Superior, bairro São Luiz, na cidade de Criciúma SC, de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados nacionais ou do município de Criciúma, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h; ao funcionário designado pelo CISAMREC, livres de quaisquer encargos, sejam fretes, taxa de descargas, tarifas, embalagens e congêneres. Qualquer entrega fora desse prazo e do horário estabelecido não será recebida;

§4ª. Quando a empresa participante for distribuidora, portanto, não titular do registro do produto no Ministério da Saúde, deverá disponibilizar, quando solicitado, documento com data recente, comprovando autorização legal especifica do titular para comercialização e distribuição do produto (Portaria. MS nº 2.814, de 29.05.98, e nº 802, de 07/04/99), incluindo-se relatórios de análises de controle de qualidade;

§5ª. Todas as notas fiscais devem, junto à discriminação do item, informar o número do lote, data de validade e nome do fabricante, conforme especificado na Ordem de Compra-OC, nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC-CISAMREC e o endereço do local de entrega, a fim de evitar possíveis trocas de mercadorias.

§6º. Deverá constar, obrigatoriamente, no corpo ou rodapé da nota fiscal/fatura, o número do Pregão correspondente e da Ata de Registro de Preços-ARP; o número do pedido, da Ordem de Compra e o nome do município solicitante do produto; e demais dados. Deverá também ser encaminhado cópia da nota fiscal, em fomato pdf, para o e-mail compras@cisamrec.sc.gov.br e pc@cisamrec.sc.gov.br. A liberação da nota fiscal para fins de pagamento estará condicionada ao atendimento dessas exigências ;

§7ª. As embalagens externas devem apresentar as condições corretas de armazenamento do produto (temperatura, umidade, empilhamento máximo, etc...);

§8ª. Os produtos deverão ser entregues com no mínimo 80% (oitenta por cento) de seu prazo de validade vigente, para produtos em que o prazo total for superior a um ano; e de 90% (noventa por cento) nos produtos em que o prazo de validade total for inferior a 01 (um) ano. Na ocorrência, a empresa deverá efetuar a troca do produto, sem quaisquer ônus adicional, observando-se o prazo de 15 (quize) dias corridos, para substituição, contados do recebimento do produto;

§9ª. O texto e demais exigências legais previstas para as embalagens, cartucho, rotulagem, bula e instruções de uso, devem estar em conformidade com a regulamentação do Ministério da Saúde e do Código de Defesa do Consumidor;

§10. Os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras, dos itens, devem apresentar em suas embalagens secundárias e/ou primárias a expressão "PROIBIDO A VENDA NO COMÉRCIO" (artigo 7ª da Portaria nº 2.814, de 29/05/1998);

§11. As embalagens devem ser acompanhadas das respectivas bulas e/ou instruções de uso;

§12. Os produtos deverão vir armazenados em caixas apropriadas para seu transporte, e entregues obrigatoriamente nas embalagens primárias e secundárias, conforme registro no Ministério da Saúde, se for o caso;

§13. As embalagens primárias dos produtos devem apresentar o número do lote, data de fabricação, prazo de validade e nome do fabricante e do distribuidor/fornecedor;

§14. Os produtos deverão conter lacre ou selo de segurança, com as características de rompimento irrecuperável, se for o caso;

§15. Caso o produto venha a sofrer alterações que impliquem em perda de qualidade no prazo de sua validade, fica o licitante vencedor obrigado a efetuar a troca dos mesmos nas especificações e quantidades relativas, sem nenhum ônus para ao municípios;

§16. Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE e cumprindo o prazo previsto neste Edital para conclusão da entrega do(s) produto(s);

§17. As caixas e volumes nos quais os produtos vierem acondicionados deverão estar em perfeito estado;

§18. A empresa deverá entregar o produto na marca cotada na proposta, caso contrário ser-lhe-ão aplicadas as penalidades previstas;

§19. Caso não cumpridas as exigências deste Edital, o licitante fornecedora será comunicada a retirar o produto no local de entrega e a substituí-lo por outro que atenda as especificações constantes deste Edital, sem nenhum ônus para o ADJUDICANTE/CONTRATANTE;

§20. O acondicionamento e transporte deve(m) ser feito(s) dentro do preconizado para o(s) produto(s) e devidamente protegido(s) do pó e variações de temperatura;

§21. O transporte dos produtos deverá ser realizado em veículos fechados e adequados, e não poderá ser realizado concomitantemente com produtos químicos, solventes, inseticidas, agrotóxicos, saneantes, tintas, óleos, perfumes, pneus, materiais com odor forte e congêneres, que possam impregnar no produto objeto deste contrato;

§22. Caso alguma irregularidade for detectada no transporte dos produtos, a mercadoria, mesmo quando recebida pelo ADJUDICANTE/CONTRATANTE, terá imediata solicitação de troca ao licitante fornecedor, substituição esta que deverá ser realizada sem qualquer ônus adicional. Este procedimento deve ser garantido que a carga entregue seja diferente da que foi transportada inadequadamente;

§23. As empresas fornecedoras deverão enviar ao CISAMREC relação das transportadoras que irão fazer as entregas, contendo, o nome da transportadora, endereço da matriz e filial correspondente, CNPJ, nome dos responsáveis (gerentes) da matriz e filial, bem como os telefones e e-mail para contatos;

§24. É vedado às transportadoras a sobreposição de etiquetas nas embalagens secundárias e/ou primárias, em cima das etiquetas do fabricante e da empresa fornecedora, tendo em vista que esta prática impede o lançamento de dados no sistema informatizado, sujeitando-se ao não recebimento da mercadoria;

§25. O aceite no recebimento das mercadorias somente serão dados após a devida conferência do total de volumes indicados no romaneio da transportadora, pelo setor responsável pelo recebimento;

§26. Ocorrendo divergência entre o total de volumes apontadas nos romaneios e as efetivamente entregues ao CISAMREC, as mercadorias serão devolvidas na sua totalidade, salvo se houver ciência da transportadora e do fornecedor quanto a divergência, através de e-mail endereçado ao setor de compras do CISAMREC;

§27. As caixas e volumes nos quais os produtos vierem acondicionados deverão estar em perfeito estado. Havendo avarias em algumas das caixas, tais como, caixas abertas, semiabertas ou danificadas, todas as caixas serão abertas para conferência. Havendo divergência entre o quantitativo efetivo de mercadorias recebidas e as constantes na nota fiscal, bem como mercadorias sem condições de uso, não serão recebidas;

§28. Se, posteriormente ao recebimento dos volumes, houver divergências entre os quantitativos de unidades, ou de itens, em relação ao indicado na respectiva Nota Fiscal, os produtos serão colocados à disposição do fornecedor, mediante comunicação por e-mail, para a regularização no prazo improrrogável de até 05 dias corridos e na seguinte condição:

I. Não havendo manifestação do adjudicatário/fornecedor no prazo acima estabelecido, o CISAMREC receberá a(s) mercadoria(s)/produto(s) considerando a divergência, aplicando-se lhe o §30 deste Edital.

§29. Caso a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos ou de itens inferiores aos solicitados nas Ordens de Compras-OCs, caracterizará descumprimento contratual, sujeitando o infrator as penalidades previstas no Edital e na ARP;

§30. Quando a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos, ou de itens, inferior ao solicitado na Ordem de Compra-OC, a mercadoria será recebida pelo setor competente do CISAMREC, todavia, o pagamento da referida Nota Fiscal somente ocorrerá quando comprovado o recebimento do quantitativo remanescente.

§31. Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE e cumprindo o prazo previsto neste Edital para conclusão da entrega do(s) produto(s);

§32. A Adjudicatária/Contratada deverá constar na nota fiscal a data e a hora em que a entrega do(s) produto(s) foi(am) feita(s), além da identificação de quem procedeu o recebimento;

§33. O setor competente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para processar a conferência dos produtos entregues, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a Adjudicatária/Contratada para substituição do produto entregue em desacordo com as especificações exigidas;

§34. Na hipótese de não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pela Adjudicatária/Contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da notificação da não aceitação, para reposição num prazo máximo de 03 (três) dias;

§35. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Adjudicatária/Contratada pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo se verificar vícios defeitos ou incorreções;

§36. Nos casos da Adjudicatária/Contratada não entregar o objeto de acordo com as especificações exigidas ou se negar a fazer a substituição dos produtos não aceitos, a pessoa responsável pelo recebimento lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade competente;

§37. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte do produto está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte, mesmo em caso de terceirização do transporte;

§ 38. Os volumes (caixas) devem ser separados por NF, ou seja, cada NF deve vir com seu respectivo volume, contendo apenas os itens que constam na mesma. Os itens NÃO podem vir agrupados, deve ser separado por município e por pedido, portando cada NF terá o número do seu pedido e o nome do município e volume(s) separado(s) dos demais.

DA ALTERAÇÃO DA ARP E SUA VALIDADE

Cláusula 4ª. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e demais disposições deste instrumento.

§1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

§2º. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado nos termo da Cláusula 10 deste instrumento, das disposições da Lei nº. 8.666/93 e, subsidiariamente, por ato da Autoridade Competente, para atendimento ao interesse público e da administração;

§3º. A ARP poderá ser alterada nos casos de pedido de cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro, ou troca de marca, de itens, nas seguintes condições:

I. O pedido de equilíbrio econômico-financeiro de item adjudicado na ARP, só terão seus efeitos a partir do despacho concessivo da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município-DOM/SC, após o devido procedimento administrativo, nas seguintes condições:

a) Sob pena de indeferimento sumário e arquivamento definitivo, o pedido de equilíbrio econômico-financeiro de item adjudicados na ARP, somente será autuado e processado administrativamente se inexistir ordens de compras-OCs em aberto enviadas anteriormente a data do requerimento, certificado pelo setor de compras do CISAMREC, que será comunicado, via e-mail, no endereço eletrônico da Adjudicatária/Contratada , salvo se as OCs pendentes estiverem no prazo estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento (Item 15 do Edital);

b) Sob pena de indeferimento sumário e arquivamento definitivo, o requerimento de realinhamento de preços objetivando o equilíbrio econômico-financeiro para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, deverá ser oficiado, motivado, fundamentado e acompanhado de provas cabais e inequívocas da pretensão, expressando claramente o valor a ser realinhado, sujeitando-se a consultas dos demais classificados no certame para ofertarem o fornecimento do item pelo preço adjudicado ao vencedor do certame ou propor preço diferente e mais vantajoso para a administração, nos termos do item 11.5 do Edital c/c a Lei 10.191/2001;

c) Ofertado o valor pelos demais classificados e estes mantiverem o preço adjudicado pelo vencedor do certame ou proposto preço inferior ao requerido pelo adjudicatário, este será automaticamente desclassificado no item e, consequentemente, convocados os demais classificados no certame, observando-se a ordem de classificação;

d) Caracterizará sobrepreço quando o percentual aplicado para o equilíbrio econômico-financeiro do produto for superior ao índice percentual aplicado para reajuste do produto pelo laboratório fabricante, vedado, neste caso, a autuação do processamento administrativo do pedido;

e) É vedado o pedido de realinhamento econômico-financeiro de item ou produto, quando não provado o reajuste praticado pelo fabricante da marca cotada, tratando-se de fornecedor distribuidor, ou de planilha circunstanciada compondo o custo e/ou resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos-CMED, conforme o caso, tratando-se de fornecedor fabricante da marca, bem como não será considerado como provas das alegações o simples comunicado do reajuste pelo fabricante ou notas fiscais de outros distribuidores, sem as provas acima estabelecida;

II. O pedido de cancelamento de item adjudicado na ARP, com fundamento na cláusula 11.6, e nos dispositivos expressos no preambulo, do Edital correspondente, vinculados a esta ARP, só terão seus efeitos a partir do despacho concessivo da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município-DOM/SC, após o devido procedimento administrativo, nas seguintes condições:

a) O requerimento de cancelamento de item adjudicado na ARP somente será autuado e processado administrativamente se inexistir ordens de compras-OCs em abertos, enviadas anteriormente a data do requerimento, certificado pelo setor de compras do CISAMREC, salvo se as OCs pendentes estiverem no prazo estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento (Item 15 do Edital);

b) O requerimento de cancelamento de item adjudicado na ARP somente será processado administrativamente se oficiado, motivado, fundamentado e acompanhado de provas cabais e inequívocas das alegações, sob pena indeferimento sumário e arquivamento definitivo do pedido.

III. O pedido de troca de marca de item adjudicado na ARP, somente será processados administrativamente quando, comprovadamente tratar-se de produto de mesma qualidade ou superior, ser reconhecida no mercado nacional e pelos municípios consorciados a esta instituição, estar de acordo com o descritivo do Anexo VII do Edital, preencher os requisitos do §3º desta Cláusula e, estiver acompanhado de:

a) registro do produto e autorização de sua comercialização e distribuição, expedido pela ANVISA;

b) especificação da apresentação da embalagem, indicando o quantitativo por embalagem;

c) Tratando-se de troca de marca, cuja marca a ser trocada é comercializada a preço inferior do valor ofertado no lance adjudicado, em comparação a procedimentos da mesma modalidade de licitação realizadas no estado de Santa Catarina, o requerente deverá solicitar no mesmo requerimento, a supressão do valor;

d) Não requerida a supressão nos termos acima estabelecido, e verificado a oferta do produto com preço inferior ao ofertado pelo adjudicatário, restará caracterizado fraude à execução do contrato e inidoneidade para contratar com a administração pública, aplicando-se as sanções previstas na Cláusula 9ª deste instrumento.

§4º. As ordem de compras-OC emitidas antes da publicação do despacho a que se refere os incisos I e II desta cláusulas, deverão ser atendidas pela adjudicatária na sua totalidade, pelo preço adjudicado na ARP, independentemente de despacho concessivo ou de desclassificação no item, sob pena de incorrer no descumprimento contratual e sujeito as sanções avençadas na Cláusula 9ª e seguintes da ARP;

§5º. Sob pena de indeferimento, os pedidos a que se referem o §1º, desta cláusula, deverão ser formalizados individualmente por item, mediante:

I. requerimento em papel timbrado contendo a razão social e CNPJ da empresa requerente;

II. o número do pregão e da ARP correspondente;

III. a indicação do número do item, seu descritivo e preço adjudicado;

IV. narração dos fatos e fundamentos legais;

V. provas cabais e inequívocas das alegações;

VI. data de emissão;

VII. a assinatura do representante legal da empresa;

§6º. O prazo de validade da ata de registro de preços será por um período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos da lei vigente, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para o órgão gerenciador/administração, ou por questões supervenientes, vedado o reajuste de preços neste período.

DA ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

Cláusula 5ª. Os produtos somente serão considerados devidamente aceitos depois de vistoriado e aprovado pelo departamento de compras do órgão gerenciador, especialmente designado para o seu recebimento.

§1º. Caso os produtos venham a ser rejeitados deverão ser pronta e imediatamente substituído pela Adjudicatária/Contratada, dentro das mesmas características e especificações exigidas na ARP, no contrato ou documento equivalente, sem qualquer ônus para o Adjudicante/Contratante, independentemente de qualquer circunstância de local de entrega ou recebimento;

§2º. Os produtos fornecidos pela Adjudicatária/Contratada deverão ter laudos de análise do fabricante para cada lote entregue, enviado por e-mail, e sempre que necessário o Adjudicatária/Contratada poderá solicitar as especificações técnicas do produto estabelecido pelo fabricante, como padrão de qualidade de seu produto;

§3º. O Adjudicante/Contratante poderá a qualquer momento solicitar amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto ofertado, subsidiando assim a opção técnica;

§4º. Não serão recebidas as mercadorias, ou a critério do CISAMREC devolvidas à fornecedora sob suas expensas, quando as NFs apresentarem quantitativos de produtos inferiores aos solicitados nas Ordens de Compras-OCs, caracterizando, desta forma, o descumprimento contratual, e sujeitando o infrator as penalidades previstas no Edital e na ARP;

§5º. Excepcionalmente, as mercadorias poderão ser recebidas em quantitativos inferiores aos solicitados nas OCs, quando houver, justificadamente, prévia solicitação da fornecedora para o faturamento em quantitativo inferior, informando o prazo de entrega do quantitativo remanescente, e devidamente autorizado pelo CISAMREC, todavia, o pagamento da referida fatura de quantitativo inferior somente ocorrerá quanto comprovado o recebimento, pelo CISAMREC, do quantitativo remanescente, de acordo com a OC enviada;

§6º. A comunicação a que se refere o §5º, deverá ser solicitada para o Setor de Compras do CISAMREC, via e-mail: compras@ cisamrec.sc.gov.br com cópia para cd2@cisamrec.sc.gov.br .

DO PAGAMENTO

Cláusula 6ª. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos na sede do CISAMREC, sito na Rua Santos Dumont nº 1.980, sala 01A Térreo e Superior, bairro São Luiz, no Município de Criciúma/SC, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas emitida ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC-CISAMREC, acompanhada das respectivas comprovações de fornecimento dos produtos e Ordem de Compra-OC, atestadas pelo Setor Responsável, e em conformidade ao discriminado na ata de registro de preços, edital e anexos, e mediante a apresentação do boleto bancário emitido pelo fornecedor com data de vencimento não inferior à 30 (trinta) dias da data da emissão da nota fiscal/fatura. A nota fiscal e boleto bancário deverá ser emitido individualmente por município consorciado participante ao CISAMREC e de acordo com a Ordem de Compra-OC emitida pelo Órgão Gerenciador;

§1º. A aprovação da Nota Fiscal se dará mediante o “CERTIFICO” pelo responsável do órgão competente do Adjudicante/Contratante, autorizado para o recebimento, devidamente assinado, datado e com aposição do respectivo carimbo funcional, depois de devidamente conferidas as quantidades e valores;

§2º. Todas as notas fiscais devem conter, junto à discriminação do item adquirido, o número do lote, data de validade, nome do fabricante do produto, conforme especificado na requisição de entrega; o endereço do local de entrega (item 16.4 do Edital), o número do respectivo pregão e da Ata de Registro de Preço, nome do município consorciado correspondente, conforme especificação da Ordem de Compra-OC. A liberação da nota fiscal para fins de pagamento estará condicionada ao atendimento dessas exigências;

§3º. Caso não emitido o respectivo boleto bancário, o pagamentos será efetuado através de transferência bancária (TED ou DOC) em conta corrente indicada pela Adjudicatária/Contratada, conforme Anexo VI, cujo custo da tarifa bancária para o referido serviço recairá à Adjudicatária/Contratada, mediante abatimento do valor a ser pago pelo Adjudicante/Contratante;

§4º. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal do município de Criciúma SC, sede da ADJUDICANTE/CONTRATANTE, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente;

§5º. A Adjudicatária/Contratada deverá exibir nas datas de liquidação, comprovação da regularidade junto ao INSS e o FGTS, mediante a emissão da CND e CRF respectivamente, sob pena da sustação do pagamento respectivo e/ou pagamentos subsequentes, que só cessará mediante comprovação da sua regularidade ;

§6º. O não cumprimento do subitem acima não poderá ser considerado como atraso de pagamento, não cabendo ao Adjudicante/Contratante, por via de consequência, qualquer ônus financeiro;

§7º. O Adjudicante/Contratante não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer consequências surgidas e responsabilizando a Adjudicatária/Contratada por perdas e danos em decorrência de tais transações;

§8º. O Adjudicante/Contratante não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes no edital e seus anexos.

§9º. Nenhum pagamento será efetuado à Adjudicatária/Contratada enquanto pendente de liquidação, quaisquer obrigações financeiras que lhe forem impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de reajustamento de preços ou correção monetária.

DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICANTE/CONTRATANTE

Cláusula 7ª. O Adjudicante/Contratante se obriga:

I. Atestar as notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta ata;

II. Aplicara as penalidade, quando for o caso;

III. Prestar todas e quaisquer informação, quando solicitada, necessária a perfeita execução do CONTRATO ou documento equivalente;

IV. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente, de acordo com o estabelecido no edital e neste instrumento;

V. Notificar, por e-mail, à ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA

Cláusula 8ª. Para o cumprimento do objeto a Adjudicatária/Contratada se obriga:

I. Fornecer os produtos solicitados mediante a Ordem de Compra-OC, e de acordo com as especificações descritas no Anexo VII do edital e seus anexo, observando as formas e condições dispostas na Cláusula 3ª deste instrumento;

II. Pagar todos os impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado;

III. Manter durante a vigência desta ata, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

IV. Fornecer o objeto registrado, das marcas, no preço, prazo e forma estipuladas na proposta;

V. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos.

VI. Manter atualizado o endereço eletrônico, nos termos do item 6.2.4 do edital.

DAS PENALIDADES

Cláusula 9ª. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar a Ata de Registro de Preços e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º. da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;

§1º. Em caso de inexecução do contrato ou documento equivalente, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Adjudicatária/Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I. advertência;

II. multas:

a) De 5% (cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global, dos itens adjudicados na ARP, no contrato ou documento equivalente, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor global, entendendo-se como atraso a não entrega dos produtos no prazo estabelecido no item 15.1 deste instrumento;

a.1) Na prática reiteradas de descumprimento do prazo de entrega de quaisquer produto ou itens, adjudicados no certame correspondente, aprazada no item 15.1, sujeitará o adjudicatário/contratante ao cancelamento do item na ARP e a aplicação das sanções previstas na alínea “a”, inclusive a de suspenção e/ou declaração de inidoneidade, por tratar-se de produtos de alta relevância e de interesse público, tendo consequência a convocação dos demais classificados, respeitada a ordem de desclassificação, para a assumirem o fornecimento do item ou produto, nos termos em que dispõe a legislação pertinente, este Edital e a ARP;

a.2) Aplicar-se-á a multa estabelecida na alínea “a” deste inciso, no pedido de prorrogação de prazo de entrega, sem a observância das condições estabelecidas no §1º, da Cláusula 3ª, desta ARP;

b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global, dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, do contrato ou documento equivalente, por infração e descumprimento de qualquer cláusula avençada na Ata de Registro de Preços e/ou termos do contrato, não especificada na alínea “a” deste artigo, aplicada em dobro na reincidência;

c) De 10% (dez por cento) sobre o valor global dos itens registrados na Ata de Registro de Preços ou do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito no fornecimento de produtos ou na prestação dos serviços, caracterizando-se a recusa, a não correção efetiva nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes a data da sua notificação;

d) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços-ARP, quando:

d.1) houver recusa injustificada do licitante adjudicatária em firmar a ARP ou os termos de contrato, no prazo e condições estabelecidas no Edital do pregão correspondente;

d.2) Praticar reiterados pedidos de cancelamento/desclassificação de itens adjudicados na ARP, após o encerramento do certame, sua adjudicação e assinatura do pregoeiro ou Autoridade Competente, sem o devido requerimento formal acompanhado da prova cabal e inequívoca do motivo do cancelamento;

d.3) Sobre qualquer dos fatos ocorridos, constantes nas alíneas do inciso II, desta cláusula;

d.4) Sobre o total de itens cotados, pela recusa injustificada do licitante vencedor do certame, em atender o disposto no item 11.1 do Edital, dentro do prazo estabelecido;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 02 (dois) anos e não superior a 05 (cinco) anos, nas hipóteses de:

a) Recusar-se em fornecedor o produto ou item adjudicado no certame ou na ordem de compra emitida, assinar a Ata de Registro de Preço ou o termo do contrato, quando convocado dentro do prazo estabelecido no respectivo Edital do Pregão Eletrônico;

b) Deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital do Pregão Eletrônico, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) Apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) Retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;

e) Não manter a proposta após a homologação;

f) Comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

g) Cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

h) Fraudar a execução do contrato;

i) Descumprir as obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ou nos termos do contrato;

j) Praticar ou deixar de praticar os atos elencados nos subitens d.1 e d.2, do inciso II da clausula 17.2;

IV. Declaração de inidoneidade, nos termos do caput desta cláusula , para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§2º. Considera-se práticas reiteradas, para efeitos dos subitens a.1 e d.2 do inciso II desta cláusula, a ocorrência de 03 (três) ou mais notificações de descumprimento contratual, seja por atraso de entrega de produtos ou de cancelamento, de itens adjudicados na ARP ou decorrentes das cláusula avençadas na Ata de Registro de Preços ou nos termos do contrato;

§3º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a do inciso II, assegurado, em todos os casos, o direito ao contraditório e à ampla defesa do interessado, no respectivo processo de penalização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva notificação ou intimação, sob pena de preclusão, observando-se que:

§4º. Não caberá no âmbito da defesa prévia, de notificação ou intimação de penalidades por descumprimento contratual, inexecução do contrato e demais fatos previstos neste instrumento, pedido de cancelamento, ou prorrogação de prazo de entrega, de itens ou produtos, devendo estes institutos serem formulados em procedimento próprio, nos termos desta ARP, do contrato ou documento equivalente;

§5º. As sanções previstas nestas cláusulas serão comunicadas e/ou notificadas, por meio eletrônico, via endereço eletrônico (e-mail), nos termos dos itens 6.2.4 do edital, juntando-se comprovante ao processo administrativo.

§6º. O valor das multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação e/ou intimação, à crédito na conta do CISAMREC, mediante a emissão de boleto bancário emitido por esta;

§7º. Se o valor da multa não for pago será automaticamente descontado do pagamento a que a Adjudicatária/Contratada fazer jus;

§8º. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Adjudicatária/Contratada, para o desconto acima estipulado, esta sujeitar-se-á a execução do contrato pelas vias judiciais, sem prejuízos das aplicações das sanções dos incisos III e IV do §1º desta cláusula, conforme o caso.

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cláusula 10. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pelo Adjudicante/Contratante, quando:

I. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;

II. A detentora não receber qualquer OC, nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável;

III. A detentora não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV. Tiver presentes razões de interesse público, devidamente demonstrados e justificadas pela administração;

§1º. O cancelamento do registros, nas hipóteses previstas no Edital ou na ARP, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC-CISAMREC;

§2º. O cancelamento de registro de preço poderá ocorrer de forma parcial ou total, considerando-se o total de itens firmado na Ata de Registro de Preços, nos termos do Edital e desta ARP;

§3º. A comunicação do cancelamento do preço registrado na ARP será feita por meio de correspondência eletrônica, via e-mail, nos termos do item 6.2.4 do Edital, juntando-se o comprovante ao processo administrativo ou, ainda, por publicação no Diário Oficial dos Municípios-DOM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir do despacho da autoridade competente do órgão gerenciador;

§4º. Pela detentora, na forma e termos do Art. 4º da ARP, quando, mediante solicitação por escrito, provar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da administração, quando comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 78, incisos XII a XVI, da Lei Federal 8.666/93 e Alterações.

§5º. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à administração a aplicação das penalidades previstas neste instrumento, caso não aceitas as razões do pedido.

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

Cláusula 11. A(s) aquisição(ões) do(s) produto(s), objeto da presente Ata de Registro de Preços, será(ão) realizada(s) pelo setor competente do Órgão Gerenciador, mediante emissão da Ordem de Compra-OC contendo o(s) objetos e quantitativo(s), e número do pedido formulado pelo correspondente município consorciado ao CISAMREC;

§1º. A emissão Ordens de compras, de notas de empenho, ou documento equivalente, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão autorizados pela mesma autoridade competente, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

§2º. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada mediante a Ata de Registro de Preços, instrumento contratual, nota de empenho de despesas, autorização de compra ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no art. 62 da Lei nº. 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula 12. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária dos municípios participantes .

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 13. Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital de Pregão Eletrônico nº. 001-2022, seus anexos e a proposta da detentora desta ata.

Cláusula 14. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93, pela Resolução nº. 008/CISAMREC/2020, e suas alterações, bem como pelos com os princípios gerais do direito.

DO FORO

Cláusula 15. As partes elegem o Foro da Comarca de Criciúma/SC, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da presente ata.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam a presente ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus devidos e legais efeitos.

Criciúma (SC), XX de XXXXXXXX de 2022

ROQUE SALVAN

Diretor Executivo do CISAMREC

Autoridade Competente

NOME DA EMPRESA DETENTORA DA ATA

Empresa Detentora da Ata

Representante Legal: XXXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXXXXX

ANEXO VII

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 001/CISAMREC/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/CISAMREC/2022

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

DO OBJETO: Registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de Material de Higiene, Equipamento de Proteção Individual e Kit de Teste de Covid-19 Antígeno (Swab), para atendimento da Rede Municipal de Saúde dos municípios consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC.

Lote*

ME/EPP (sim/não) *

Item*

Descrição*

Unid

Marca pré-aprovada

Ficha técnica

Catálago

Qtde a (licitar para os 27 MUNICÍPIOS + 1 CISAMREC)

Valor unitário cotado (R$)

Valor total cotado (R$)

1

Não

1

Álcool etílico em gel 70°INPM, para higienização com ação antisséptica para as mãos e braços. Com glicerina. Frasco plástico transparente com válvula dosadora tipo pump, com 500 ml ou 500 g. Apresentar número do registro na Anvisa (cosmético) e certificado de conformidade da embalagem do INMETRO. Devendo estar devidamente rotulado com a identificação do produto, prazo de validade, número do lote e cuidados na utilização. Validade mínima 12 meses.

Unid

Ricie/ Vic pharma/ Sauba/ Ciclo gel/ Ciclofarma/ Itajá/ Tupi/ Allgel

Sim

Sim

50.000

10,6700

533.500,0000

2

Não

2

Álcool etílico hidratado, 70° INPM. Indicado como antisséptico, desinfetante destinado à desinfecção em estabelecimento de saúde, para superfícies fixas e ambientes. Embalagem plástica de 1 litro. Apresentar número do registro na Anvisa (saneante) e certificado de conformidade da embalagem do INMETRO. Validade mínima 12 meses.

Unid

Ricie/ Vic pharma/ Sauba/ Ciclo gel/ Ciclofarma/ Itajá/ Tupi/ Allgel

Sim

Sim

50.000

9,2200

461.000,0000

3

Não

3

Álcool etílico em gel 70°INPM, para higienização com ação antisséptica para as mãos e braços. Com glicerina. Frasco plástico transparente, com 5L. Apresentar número do registro na Anvisa (cosmético) e certificado de conformidade da embalagem do INMETRO. Devendo estar devidamente rotulado com a identificação do produto, prazo de validade, número do lote e cuidados na utilização. Validade mínima 12 meses.

Unid

Ricie/ Vic pharma/ Sauba/ Ciclo gel/ Ciclofarma/ Itajá/ Tupi/ Allgel

Sim

Sim

20.000

62,1400

1.242.800,0000

4

Não

4

MASCARA TRIPLA DESCARTÁVEL - CX C/ 50 unidades (Máscara cirúrgica tripla anatômica em material não tecido de Polipropileno, em TNT 60g, para uso odonto-médico-hospitalar, na cor branca, possuir, no mínimo, uma camada interna e uma camada externa e, obrigatoriamente, um elemento filtrante, de forma a atender aos requisitos estabelecidos nas ABNT NBR 15052:2004 (Artigos de não tecido de uso odonto-médico-hospitalar - máscaras cirúrgicas) e ABNT NBR 14873:2002 (não tecido para artigos de uso odonto-médico-hospitalar. Determinação da eficiência da filtração bacteriológica). A camada externa e o elemento filtrante devem ser resistentes à penetração de fluidos transportados pelo ar (repelência a fluidos). A máscara deve ser confeccionada em material atóxico e antialérgico, em desing anatômico, para cobrir adequadamente a área do nariz e da boca do usuário, soldadas por ultrassom, com medição mínima de 175mm largura x 90mm de altura, possuir um clipe nasal de, no mínimo, 13cm, constituído de material maleável que permita o ajuste adequado do contorno do nariz e das bochechas, e com eláticos auriculares roliços de, no mínimo, 3mm. O TNT utilizado deve ter a determinação da eficiência da filtração bacteriológica, cujo elemento filtrante deve possuir eficiência de filtragem de partículas (EFP) > 98% e eficiência de filtragem bacteriológica (BFE) > 95%. OBS. Apresentar junto com a proposta e amostra a cópia impressa da ficha técnica do produto.)

Unid

NOBRE (GOEDERT)/ DESCARPACK/ OLIMED/ 3M/ ANADONA/ DESCARBOX/ DOCTOR SHOP

Sim

Sim

1.500.000

1,6000

2.400.000,0000

5

Não

5

Kit específico para diagnóstico de COVID-19, teste rápido do tipo Ag para detecção qualitativa de antígenos de SARS-COV-2 em amostras de Swab da nasofaringe. O kit específico para diagnóstico de COVID-19 deve possuir e apresentar o número de registro na ANVISA. Sensibilidade mínima 95%. Especificidade acima 99%. Leitura entre 2 e 15 minutos. Cada Kit deverá conter um dispositivo de teste, um sachê dessecante com sílica gel, tampão de extração, tampa, swab estéril e instruções de uso. Validade 24 meses.

Unid

Não precisa amostra (sem marca pré-aprovada)

Sim

Sim

500.000

15,7400

7.870.000,0000

Total

2.120.000

12.507.300,0000