Ato n.º 3564644

Informações Básicas

Código3564644
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)FA17347F0A5677AE0FD26AB1D16698DE7AC00D7E
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Mirim Doce
URL de Origem
Data de Publicação27/01/2022
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO FMS 02/2022
Arquivo Fonte1643208545_ct_0002_2022_pm_sms_de_servios_mdicos_gmc.docx
Conteúdo

CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS

CT 0002/2022 – PM/SMS

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE E A EMPRESA GMC CLINICA MÉDICA LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Município de Mirim Doce (SC), inscrito no CNPJ sob n. 95.952.248/0001-69, com sede na Rua Alfredo Cordeiro, n.º 220, Centro, Mirim Doce, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. BERNARDO PERON, brasileiro, casado, portador do RG nº 345.935 SSP/SC, inscrito no CPF nº 380.295.969-87, residente e domiciliado à Rua Frederico Westphal, nº 268, bairro Centro, Mirim Doce/SC, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro, a Empresa GMC CLINICA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.934.768/0001-09, com sede na Rua Justino de Oliveira, nº 219, Centro – município de Lontras, no Estado de Santa Catarina, neste ato representado por GRÉGORI FERNANDO BERTAGNOLLI, brasileiro, nascido em 06/07/1986, solteiro, médico, inscrito no CPF n.º 012.417.890-10, portador da Cédula de Identidade RG sob n.º 8091325772 SJS/RS conforme consta na Carteira Nacional de Habilitação nº 03464949970 DETRAN/SC emitida em 27/06/2019, residente e domiciliado à Rua São Bento, nº 197, bairro Progresso, no município de Rio do Sul/SC, doravante denominado CONTRATADO, e tendo por base a Constituição Federal, art. 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 as normas gerais da Lei nº 8.666/93; e demais disposições aplicáveis ao presente instrumento, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO de prestação de serviço mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objetivo a prestação de serviços de saúde para atendimento ambulatorial em:

ITEM

QUANT. DE MÉDICOS

UNID.

DESCRIÇÃO

Vlr. Max. Unit

1

1

Consulta

Médico cardiologista

R$ 180,00

2

1

Consulta

Ginecologista

R$ 180,00

3

1

Consulta

Urologista

R$ 250,00

4

1

Consulta

Médico Pediatra

R$ 180,00

5

1

Unidade

Clínico Geral (20 horas)

R$13.500,00

6

1

Unidade

Médico Regulador

R$ 3.500,00

7

1

Unidade

Clínico Geral ESF (40 horas)

R$ 27.000,00

8

1

Consulta

Psiquiatra

R$ 200,00

9

1

Consulta

Nutricionista

R$ 85,00

10

1

Consulta

Fonoaudióloga

R$ 85,00

§1º – As consultas serão realizadas conforme a demanda da secretaria municipal de saúde. Sendo que essas consultas serão agendadas e controladas pela secretaria municipal de saúde.

§ 2º - Os serviços de diagnóstico nas especialidades contratados estão referidos a uma base territorial e populacional com fulcro na Programação Pactuada e Integrada – PPI da Assistência Ambulatorial e o Plano Diretor de Regionalização – PDR, sendo ofertados conforme parâmetros assistenciais, compatibilizando-se a demanda e disponibilidade de recursos financeiros do Ministério da Saúde, definidos em Ficha de Programação Orçamentária e recursos próprios do Município

§ 3º - Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, em UBS do Município de Mirim Doce.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS JURÍDICOS E SITUAÇÃO CADASTRAL

Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA GMC CLINICA MÉDICA LTDA, com alvará de licença para localização nº. 8359, expedido pela Prefeitura Municipal de Lontras/SC e Alvará Sanitário sob nº 44/2021, expedido pela Vigilância Sanitária competente, e sob a responsabilidade técnica de Grégori Fernando Bertagnolli, registrado no Conselho Regional de Medicina – SC, sob nº. 22.171.

§ 1º - No caso de mudança de endereço do estabelecimento da CONTRATADA, deverá ser prontamente comunicada à CONTRATANTE, a qual analisará a manutenção dos serviços ora contratados no novo endereço devidamente vistoriado, podendo rever as condições deste Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender oportuno e/ou conveniente. Devendo ser providenciado pela CONTRATADA a solicitação de novos alvarás.

§ 2º - O responsável pelos serviços de diagnóstico, terapia e laudos deverá ser indicado pela CONTRATADA, sendo que sua alteração deverá ser comunicada, imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, para alteração cadastral, que poderá ou não aceitá-lo. Da mesma forma eventual mudança do Diretor Clínico.

§ 3º - A CONTRATADA obriga-se a informar ao Gestor toda e qualquer alteração do ato constitutivo através da Ficha Cadastral de Estabelecimentos de Saúde – FCES, mantendo-a atualizada para fins de atualização do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;

§ 4º - A CONTRATANTE obriga-se a repassar as alterações ao SCNES, em tempo hábil, ou seja, até o 5º dia do mês em que foi realizada a alteração;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

O presente Contrato será regido pelas seguintes condições gerais:

§ 1º - Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento da CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços em espaço da UBS do Município de Mirim Doce.

§ 2º - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto deste contrato, sendo:

I – com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou;

II – com profissionais autônomos proprietários ou sócios da empresa.

§ 3º - Equipara-se ao profissional autônomo, definido no inciso II do § 2º desta cláusula, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde, formalizados com contratos de prestação de serviços.

§ 4º - Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, Secretaria de Estado da Saúde ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a prestação dos serviços contratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE;

§ 5º - Na execução dos serviços ambulatoriais do presente Contrato, os partícipes deverão observar as seguintes condições:

I – É vedada a cobrança por serviços ambulatoriais ao usuário do SUS, assim como outros serviços complementares referente à assistência, seguindo o princípio da gratuidade;

II – A CONTRATADA responsabilizar-se-á administrativamente por cobrança indevida, feita ao usuário do SUS ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste Contrato, assegurado o devido processo legal para identificação do responsável pela cobrança indevida.

§ 6º - A CONTRATADA poderá manter Contrato ou outro instrumento jurídico congênere com o gestor municipal, para a prestação de outros serviços não previstos neste Contrato, ou para repasse de recursos complementares ora definidos, assim, a assinatura do presente Contrato não prejudicará a validade dos Contratos eventualmente firmados entre o município e a CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga:

§ 1º - Observar o encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e contra referência, ressalvadas as situações de urgência.

§ 2º - Oferecer ao usuário os recursos necessários ao seu atendimento;

§ 3º - Colocar à disposição da CONTRATANTE, para prestação de atendimentos aos usuários do SUS, obedecendo o Princípio da Integralidade, disponibilizando-os para regulação do Gestor Municipal;

§ 4º - Atender usuários com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade dos serviços prestados, de acordo com o que preconizam as normas do SUS e, em especial, seguir as diretrizes da PNH – Política Nacional de Humanização/Humaniza-SUS;

§ 5º - Afixar em local visível e de grande circulação de usuários, aviso de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;

§ 6º - Manter as dependências em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento;

§ 7º - Fornecer ao usuário ou ao seu responsável, relatório do atendimento prestado, onde conste, também, a inscrição: “Esta conta será paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais. Sendo expressamente vedada à cobrança, diretamente do usuário, de qualquer valor, a qualquer título”.

§ 8º - Manter cadastro dos usuários sempre atualizado, que permitam acompanhamento, controle e supervisão dos serviços;

§ 9º - Justificar ao usuário ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato;

§ 10º - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem usuários para fins de experimentação;

§ 11º - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar os serviços de saúde ofertados, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

§ 12º - A CONTRATADA estará submetida às novas legislações pertinentes editadas pelo Sistema Único de Saúde e/ou pelo gestor local de saúde;

§ 13º - Garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde ao serviço contratado no exercício de suas funções.

§ 14º - Para regulação e acompanhamento dos serviços prestados, a CONTRATADA deverá permitir a instalação e utilização do sistema de informação em uso na Rede Pública Municipal, desde que o mesmo seja compatível com o sistema próprio da mesma.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para cumprir o objeto deste Contrato, a CONTRATANTE se obriga:

§ 1º - Pagar mensalmente à CONTRATADA a importância referente aos serviços contratados, autorizados e realizados dentro do limite definido no Edital de Credenciamento.

§ 2º - Exercer atividades de Controle, Avaliação e Auditoria na CONTRATADA, mediante procedimentos de supervisão direta ou indireta de acordo com as normas que regem o SUS.

§ 3º - Revisar semestralmente os serviços contratados, tendo com base os serviços realizados que excederem os limites previstos no Edital de Credenciamento.

§ 4º - Elaborar Termos Aditivos em conformidade com as atualizações da PPI da Assistência, ou demais alterações deliberadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião específica para esse fim, para tanto, serão considerados os resultados da revisão que trata o parágrafo anterior.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, civil e criminalmente, as eventuais indenizações por danos causados aos usuários, órgãos do SUS ou terceiros, decorrentes de ação ou omissão voluntária, de negligência, imperícia ou imprudência, para o cumprimento do objeto deste Contrato.

Parágrafo Único – A fiscalização e o acompanhamento da execução deste Contrato por órgãos do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, não excluem nem reduzem a responsabilidade civil da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

A CONTRATADA receberá, mensalmente, da CONTRATANTE os recursos para a cobertura dos serviços contratados, autorizados e efetivamente prestados, de acordo com o pactuado neste Contrato e em conformidade com a tabela do SUS vigente.

§ 1º - Os valores supracitados correspondem ao total dos repasses do Ministério da Saúde, acrescidos da contrapartida municipal, para procedimentos com finalidade diagnóstica.

§ 2º - Nenhum valor será repassado à CONTRATADA acima do teto financeiro estabelecido, exceto em casos de mutirões, campanhas ou programas executados pela Secretaria Municipal de Saúde de Mirim Doce, com a fixação de extra teto, previamente negociados com a Unidade Prestadora do Serviço – UPS, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º - O pagamento será feito até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, ou seja, após produção, apresentação, aprovação emissão da Autorização de Fornecimento – AF e processamento do empenho da respectiva despesa.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos orçamentários têm como origem à transferência fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, classificados em receitas correntes/transferências e contrapartida municipal, todos do Fundo Municipal de Saúde de Mirim Doce.

§ 1º - A base para a construção dos valores aqui contratados a Programação Pactuada Integrada – PPI da Assistência vigente, a série histórica, a tabela de valores e procedimentos do SUS, além dos preços praticados na região, conforme orçamentos obtidos.

§ 2º - As despesas decorrentes do presente Contrato serão atendidas por dotação orçamentária constante no orçamento de cada exercício, classificadas e codificadas para o Fundo Municipal de Saúde:

Órgão: Secretária da Saúde

Unidade: Fundo Municipal da Saúde

Ação: 2017 – Manutenção do Fundo de Saúde

Subelemento: 3339039500000000000

Vínculos: 1020000 – Receita de Impostos

1381900 – SUS – UNIÃO – CUSTEIO APS

3380100 – Piso de Atenção Básica Fixo – PAB Fixo

3382400–Transferências–SUS/União CORONAVÍRUS(COVID 19), SCTIE, Portaria 2516

3520100–COVID 19–Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência Social (LC 173/2020 – Art 5º, I-b)

3780100 – Emendas Parlamentares Individuais – Incremento atenção básica

CLÁUSULA NONA – DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor estipulado neste Contrato será pago da seguinte forma:

§ 1º - A CONTRATADA apresentará a produção dos serviços diagnósticos nas especialidades realizados, mensalmente à CONTRATANTE, por meio da Planilha denominada Boletim de Produção Ambulatorial – BPA Consolidado e Individualizado, de acordo com o Sistema SIA-SIH/SUS, ou outros sistemas adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde, obedecendo, para tanto, o procedimento, os prazos e o cronograma, estabelecido por esses Órgãos e pela CONTRATANTE.

§ 2º - A CONTRATADA apresentará a produção dos serviços médicos especializados em cardiologia, ginecologia, urologia, pediatria, psiquiatria, nutricionista, fonoaudióloga realizados, mensalmente à CONTRATANTE,

assinadas pelo prestador do serviço e responsável do Setor, acompanhada da respectiva Autorização de Fornecimento;

§ 3º - A CONTRATANTE, revisará e processará os dados recebidos da CONTRATADA e seus documentos, procederá ao pagamento das ações, observando as diretrizes e normas emanadas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;

§ 4º - A produção rejeitada pelo serviço de processamento de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, será devolvida à CONTRATADA para as correções cabíveis, devendo ser reapresentada na próxima competência, dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;

§ 5º - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento da produção, por culpa da CONTRATANTE, esta garantirá à CONTRATADA o pagamento, no prazo avençado neste Contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior e que tenha sido validado pelas partes, acertando as diferenças que houver no pagamento seguinte, mas ficando a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde, exonerados do pagamento de multas e sanções financeiras, assim como correção monetária dos créditos e outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas;

§ 6º - Para fins de comprovar a apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, deverá ser entregue Nota Fiscal de prestação de serviços da CONTRATADA para a CONTRATANTE;

§ 7º - A CONTRATANTE, após revisão dos recibos efetuará o pagamento do valor apurado nos termos da Cláusula Sétima, depositando-o à CONTRATADA em Conta Corrente do Banco VIACREDI ALTO VALE - 085 AGÊNCIA - 0115-5, CONTA CORRENTE - 88202-0.

§ 8º - O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores da Programação Pactuada e Integrada – PPI, constantes deste Contrato, não transfere para a CONTRATANTE a obrigação de pagar os serviços que são de responsabilidade do Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais, exceto nos casos em que a produção exceder o teto financeiro pactuado, com autorização expressa do gestor, consideradas “extra teto”.

§ 9° - A CONTRATADA responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados, ficando a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério

da Saúde exonerados do pagamento de eventual excesso, exceto nos casos previstos no parágrafo anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

A execução do presente Contrato será avaliada pela CONTRATANTE, mediante procedimentos de supervisão local direta ou indireta, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições ora estabelecidos e de quaisquer outros dados necessários ao controle à avaliação dos serviços prestados.

§ 1º - Poderá a qualquer tempo ser realizada auditoria pelos Gestores do SUS.

§ 2° - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os usuários e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato.

§ 3° - A CONTRATADA facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente, pela CONTRATANTE, dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos auditores designados para tal fim.

§ 4º - Em qualquer hipótese é assegurado à CONTRATADA amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais no Ministério da Saúde e da Lei Federal de licitações e contratos administrativos.

§ 5° - As contas serão objeto de análise pelos órgãos de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS, que emitirão parecer conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de tornar-se nula a rejeição, validada a conta e, consequentemente, remunerado o serviço no pagamento imediatamente subsequente, de acordo com a regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste Contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Da mesma forma, em conformidade com o art. 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), além das demais normas em vigor.

§ 1° - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetiva em que ele ocorreu e dela será notificado a CONTRATADA.

§ 2° - A multa que vier a ser aplicada, será comunicada à CONTRATADA, e o respectivo montante será descontado pela CONTRATANTE, dos pagamentos devidos, ficando o pleno direito de defesa em processo regular.

§ 3° - A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não ilidirá o direito da CONTRATANTE de exigir indenização integral do autor da infração pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética deste.

§ 4° - A violação ao disposto no inciso I do § 4° da Cláusula Terceira deste Contrato sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nesta cláusula, ficando a CONTRATANTE autorizada a reter o valor indevidamente cobrado do montante devido à CONTRATADA, para fins de ressarcimento do usuário do SUS, por via administrativa, sem prejuízo do disposto § 5° desta Cláusula, assegurado o devido processo legal para identificação do responsável pela cobrança indevida.

§ 5° - As distorções verificadas através da Equipe de Controle, Avaliação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Mirim Doce, ficando comprovada cobrança indevida de procedimentos SIA ou SIH, serão objeto de Ordem de recolhimento – OR em favor do Fundo Municipal de Saúde/SMS, em conta específica e demais medidas administrativas que o fato requer.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal n°. 8666/93 e alterações:

§ 1° - Todos os casos de rescisão contratual deverão ser oficialmente motivados, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

§ 2° - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa;

§ 3° - Qualquer uma das partes poderá solicitar rescisão contratual, devidamente formalizada a outra parte interessada, com 30 dias de antecedência contados a partir do recebimento da notificação;

§ 4° - Em caso de rescisão do presente Contrato por parte da CONTRATADA, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, a CONTRATANTE poderá exigir prazo suplementar de até 120 dias para efetiva paralisação de prestação de serviços, além dos 30 dias previstos no parágrafo anterior. Se nestes prazos a CONTRATADA negligenciar a prestação dos serviços ora contratados sofrerá as penalidades previstas em lei;

§ 5° - A CONTRATADA poderá solicitar rescisão do presente Contrato no caso de descumprimento, pela CONTRATANTE, das obrigações aqui

previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos;

§ 6° - Em caso de rescisão do presente Contrato por parte da CONTRATANTE não caberá à CONTRATADA, direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços prestados até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS RECURSOS PROCESSUAIS

Dos atos de rescisão deste Contrato praticados pela CONTRATANTE cabem à CONTRATADA;

§ 1° - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata;

§ 2° - Pedido de reconsideração de decisão da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato;

§ 3° - A CONTRATANTE poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente contrato terá vigência de 10 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022 podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 meses, limitado a 60 (sessenta) meses.

§ 1° - A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2° - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, fica condicionada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

§ 3º - O reajuste do presente contrato ocorrerá com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período, conforme Art 8º, inciso VIII da Lei Complementar nº 173/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente Contrato será de termo aditivo, na forma da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

§ 1° - Os valores referentes a Diagnósticos em Laboratório Clínico estipulados neste Contrato serão reajustados na mesma proporção dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde, através de Termo Aditivo;

§ 2° - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA poderá ensejar a não prorrogação deste Contrato ou a revisão das condições estipuladas;

§ 3° - Cabe Termo Aditivo em função do desenvolvimento tecnológico, elevando assim o grau de complexidade assistencial necessários ao SUS,

desde que devidamente acordado entre as partes e pactuado com o Gestor de Saúde local.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente contrato será publicado no DOM (Diário Oficial dos Munícipios), e Portal da Transparência disponível através do site: mirimdoce.atende.net nos termos do parágrafo único, do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93 e alterações, após sua assinatura, por conta do contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Taió, Estado de Santa Catarina com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E por estarem as partes justas e acordes, firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

Mirim Doce, 10 de Janeiro de 2021.

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CONTRATANTE CONTRATADA

BERNARDO PERON GMC CLINICA MÉDICA LTDA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:


        

        

        

        

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento02/2022
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado24.934.768/0001-09
Razão Social/Nome CompletoGMC CLINICA MEDICA LTDA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 994.200,00